DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/10/2018 09:00:02 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/10/2018 09:00:04 | 151ª (Centésima Quinquagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Outubro de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 31/10/2018 09:00:06 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 01/11/2018 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/11/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 19/11/2018 09:00:12 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/12/2018 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/01/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 26/09/2019 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 2º- O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
ART. 3º- A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.
ART. 4º- ESTA COMISSÃO PODERÁ SE VALER DE TODAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO PARA CUMPRIR COM SEU OBJETIVO.
ART. 5º- A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS E OS ENCAMINHAMENTOS DELIBERADOS, INCLUSIVE COM A PROPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PROJETOS DE LEI.
ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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