DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/02/2019 09:00:02 | PAUTA | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 15/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. | |
| 15/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | |
| 16/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS EM QUE FOR CONTRATANTE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTER CLÁUSULA QUE EXIJA A GARANTIA PREVISTA NO ART. 56 DA LEI FEDERAL 8.666/1993 QUE REGULAMENTA A LICITAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO FISCALIZARÁ PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS A SOLIDEZ E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, RESTITUINDO GRADATIVAMENTE AS GARANTIAS PRESTADAS, CONFORME DESCRIÇÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO.
ART. 3º - AS AUTORIDADES COMPETENTES TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) PARA ADAPTAR OS NOVOS EDITAIS E CONTRATOS AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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