DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/02/2019 09:00:02 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 15/10/2019 09:00:10 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 15/10/2019 09:00:12 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 16/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS EM QUE FOR CONTRATANTE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO CONTER CLÁUSULA QUE EXIJA A GARANTIA PREVISTA NO ART. 56 DA LEI FEDERAL 8.666/1993 QUE REGULAMENTA A LICITAÇÃO PÚBLICA.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO FISCALIZARÁ PELO PRAZO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS A SOLIDEZ E SEGURANÇA DOS SERVIÇOS E OBRAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, RESTITUINDO GRADATIVAMENTE AS GARANTIAS PRESTADAS, CONFORME DESCRIÇÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO.
ART. 3º - AS AUTORIDADES COMPETENTES TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) PARA ADAPTAR OS NOVOS EDITAIS E CONTRATOS AO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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