Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (ASGS).

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 333/2018. EM, 24 DE SETEMBRO DE 2018.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (ASGS).

EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO SOLICITANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 40% AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (ASGS).

SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2018.

GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONFORME ARTIGO 189, CLT SERÃO CONSIDERADAS ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES AQUELAS QUE, POR SUA NATUREZA, CONDIÇÕES OU MÉTODOS DE TRABALHO, EXPONHAM OS EMPREGADOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS EM RAZÃO DA NATUREZA E DA INTENSIDADE DO AGENTE E DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS.

DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DA CLT O TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE DÁ DIREITO A UM ADICIONAL CORRESPONDENTE A 10%, 20% OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO (NOTA Nº 2), CONFORME CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO.

ORA, É DE COGNIÇÃO NOTÓRIA A HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA E DE DEMAIS INSTALAÇÕES OU AMBIENTES PÚBLICOS, ISTO É, EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, EXPÕE O TRABALHADOR, OBVIAMENTE, A TER UM CONTATO MAIOR, MAIS INTENSO E DIVERSIFICADO COM AGENTES INSALUBRES, RAZÃO PELA QUAL, NESTA HIPÓTESE, SE MOSTRA DEVIDO AOS ASGS O RESPECTIVO ADICIONAL.

NESTE SENTINDO, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), VISLUMBROU TAL ESPECIALIDADE, EDITANDO INCLUSIVE A SÚMULA 448, DO TST, CONCEDENDO AOS ASGS QUE TRABALHAM EM LOCAIS OU ESPAÇOS PÚBLICOS, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE 40%.

POR TUDO, CONTAMOS COM A COLABORAÇÃO DOS NOBRES EDIS, PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.