DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/09/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/09/2018 09:00:02 | PAUTA | 140ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | 12/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 14/02/2019 09:00:08 | PAUTA | 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 14/02/2019 09:00:10 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 14/02/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 15/02/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 15/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 26/03/2019 09:00:14 | PAUTA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: EDILAN FERREIRA RODRIGUESCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | 27/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL |
| 02/05/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:20 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/05/2019 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 17/05/2019 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 95/2019 | |
| 22/05/2019 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMORANDO N° 029/2019 | |
| 07/06/2019 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.053/2019 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - EDIÇÃO Nº 4629 - ANO 16 - EM 07/06/2019. |
ART.1º FICA INSTITUÍDO NA CIDADE DE CABO FRIO, O USO DA “BENGALA VERDE”, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO, APOIO, MOBILIDADE E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM BAIXA VISÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – CONSIDERA-SE PESSOA ACOMETIDA DE BAIXA VISÃO ÀQUELA QUE APRESENTA ALTERAÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL MENOR OU IGUAL A 20/ 200, E/OU INFERIOR A 30% DA VISÃO DO MELHOR OLHO, OU CAMPO VISUAL (VISÃO LATERAL) MENOR QUE 20 GRAUS, MESMO COM O USO DE ÓCULOS ADEQUADOS E APÓS TER PASSADO POR TODOS OS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E/OU CIRÚRGICOS, E UTILIZADO DE TODOS OS RECURSOS ÓTICOS DISPONÍVEIS PARA A MELHORA DA CAPACIDADE VISUAL.
ART. 2º – A BENGALA VERDE POSSUIRÁ IGUAIS CARACTERÍSTICAS A BENGALA BRANCA EM PESO, LONGITUDE, EMPUNHADURA ELÁSTICA, PODENDO OU NÃO CONTER NA ÚLTIMA ANILHA UMA LUZ DE LED A QUAL FACILITARÁ NA VISÃO NOTURNA.
ART. 3º – O PODER EXECUTIVO DARÁ PUBLICIDADE PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO, POR INSTRUMENTOS E MECANISMOS NECESSÁRIOS À DIVULGAÇÃO DO USO DA BENGALA VERDE PELAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM BAIXA VISÃO.
ART. 4º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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