DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.053, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO)DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NA CIDADE DE CABO FRIO, O USO DA “BENGALA VERDE”, COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO, APOIO, MOBILIDADE E DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM BAIXA VISÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE PESSOA ACOMETIDA DE BAIXA VISÃO ÀQUELA QUE APRESENTA ALTERAÇÃO, COM RESTRIÇÃO DE ACUIDADE VISUAL MENOR OU IGUAL A 20/ 200, E/OU INFERIOR A 30% DA VISÃO DO MELHOR OLHO, OU CAMPO VISUAL (VISÃO LATERAL) MENOR QUE 20 GRAUS, MESMO COM O USO DE ÓCULOS ADEQUADOS E APÓS TER PASSADO POR TODOS OS PROCEDIMENTOS CLÍNICOS E/OU CIRÚRGICOS, E UTILIZADO DE TODOS OS RECURSOS ÓTICOS DISPONÍVEIS PARA A MELHORA DA CAPACIDADE VISUAL.

ART. 2º A BENGALA VERDE POSSUIRÁ IGUAIS CARACTERÍSTICAS A BENGALA BRANCA EM PESO, LONGITUDE, EMPUNHADURA ELÁSTICA, PODENDO OU NÃO CONTER NA ÚLTIMA ANILHA UMA LUZ DE LED A QUAL FACILITARÁ NA VISÃO NOTURNA.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO DARÁ PUBLICIDADE PARA CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO, POR INSTRUMENTOS E MECANISMOS NECESSÁRIOS À DIVULGAÇÃO DO USO DA BENGALA VERDE PELAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM BAIXA VISÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO