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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL, CUJA APLICAÇÃO E CONTROLE SERÁ VINCULADA ÀS COORDENADORIAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, DEVENDO SER DESENVOLVIDO UM DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL, OBJETIVANDO:
A) BEM-ESTAR ANIMAL;
B) O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS;
C) O ESTÍMULO À POSSE RESPONSÁVEL;
D) O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS; E
E) A PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, EM ESPECIAL ÀQUELES EM CONDIÇÕES DE MAUS-TRATOS E ABANDONO.
ART. 2º - O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL DISPONIBILIZARÁ O SUPORTE NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, DEVENDO TER COMO SEDE FÍSICA O CANIL MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 3º - SÃO AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL:
I. ADOTAR MEDIDAS QUE ENVOLVAM A ESTERILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS E CAMPANHA PERMANENTE PARA A POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS;
II.VERIFICAR DENÚNCIAS RELATIVAS A MAUS-TRATOS, FALTA DE HIGIENE, AUSÊNCIA DE DOMICILIAMENTO, ACÚMULO DE ANIMAIS EM RESIDÊNCIAS, ENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTA LEI, PODENDO O FISCAL DAR ORIENTAÇÕES AO PROPRIETÁRIO E, CONFORME O CASO, ENCAMINHAR AS MESMAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;
III.CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE SOBRE POSSE RESPONSÁVEL, COIBIR MAUS-TRATOS, ORIENTAR SOBRE ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS E ESTIMULAR O RESPEITO E SOLIDARIEDADE À QUESTÃO ANIMAL;
IV.PROMOVER FEIRAS DE ADOÇÃO;
V.EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBER ANIMAIS RECOLHIDOS POR MAUS-TRATOS, REALIZAR TRATAMENTO VETERINÁRIO NECESSÁRIO, IDENTIFICAR, SE NECESSÁRIO, E PROMOVER A ADOÇÃO;
VI.AUMENTAR O NÍVEL DOS CUIDADOS PARA COM OS ANIMAIS, DIMINUINDO AS TAXAS DE ABANDONO, NATALIDADE, MORBIDADE, MORTALIDADE E DE RENOVAÇÃO DAS POPULAÇÕES ANIMAIS;
VII.PREVENIR, REDUZIR E ELIMINAR AS CAUSAS DE SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL DOS ANIMAIS DE FORMA A ASSEGURAR E PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA;
VIII.REGISTRAR E IDENTIFICAR ANIMAIS DOMÉSTICOS;
IX.CONTROLAR A REPRODUÇÃO DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BASEADO EM MÉTODOS DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE; E
X.REALIZAR O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO.
ART. 4º - A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOMENTE É PERMITIDA COM USO DE COLEIRA E GUIA, ALÉM DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, SENDO CONDUZIDOS POR PESSOA COM IDADE E FORÇA SUFICIENTE PARA CONTROLAR OS MOVIMENTOS DO ANIMAL.
ART. 5º - A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFÍCIOS CONDOMINIAIS SERÁ REGULAMENTADA PELAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES.
ART. 6º - SERÃO RECOLHIDOS CÃES, GATOS E EQUÍDEOS:
I. QUE ESTEJAM PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM VIA PÚBLICA;
II.VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS ENCAMINHADOS PELA POLÍCIA OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL;
III.MANTIDOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE VIDA OU ALOJAMENTO RECOLHIDOS PELA POLÍCIA OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL;
IV.UTILIZADOS PARA FINS DE TRAÇÃO DE VEÍCULO QUE DEVIDO AO SEU ESTADO FÍSICO APRESENTEM EVIDÊNCIAS DE MAUS-TRATOS;
V.VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO;
VI.ANIMAIS SEM DONO, SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, URBANAS OU RURAIS;
VII. QUE EXPRESSEM AGRESSIVIDADE DIRECIONADA A PESSOAS OU ANIMAIS SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL;
VIII.LACTENTES SEM AS MÃES.
ART. 7º - OS ANIMAIS RECOLHIDOS SERÃO AVALIADOS PELO MÉDICO VETERINÁRIO, IDENTIFICADOS COM TATUAGEM OU MICROCHIP E CADASTRADO COM INFORMAÇÕES DO DIA E LOCAL DO RECOLHIMENTO.
ART. 8º - OS ANIMAIS RECOLHIDOS PELO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL, PODERÃO SOFRER AS SEGUINTES DESTINAÇÕES:
I. RESGATE;
II. ADOÇÃO;
III. DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE ORIGEM, NO CASO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS RECOLHIDOS, APÓS A ESTERILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO COM TATUAGEM OU MICROCHIP;
IV. EUTANÁSIA, NOS CASOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012, OU OUTRA QUE A ALTERE OU A SUBSTITUA.
ART. 9º - TODOS OS ANIMAIS RECOLHIDOS AO CANIL MUNICIPAL SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, ESTERILIZADOS.
ART. 10 - OS ANIMAIS RECOLHIDOS, NÃO RESGATADOS, SOMENTE PODERÃO SER DESTINADOS À ADOÇÃO DEPOIS DE ESTERILIZADOS, DESVERMINADOS, VACINADOS, IDENTIFICADOS COM TATUAGEM OU MICROCHIP, LIVRE DE QUAISQUER DOENÇAS E MEDIANTE LIBERAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO.
ART. 11 - EQUÍDEOS DOMÉSTICOS, RECOLHIDOS, NÃO RESGATADOS E DESTINADOS À ADOÇÃO NÃO PODERÃO SER DESTINADOS À TRAÇÃO.
ART. 12 - AS ADOÇÕES DE ANIMAIS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TERMO DE ADOÇÃO, QUE CONTERÁ, NO MÍNIMO:
I. DADOS DO ADOTANTE;
II. DADOS DO ANIMAL;
III. DADOS DO DOADOR;
IV. DATA E ASSINATURA DO ADOTANTE E DO DOADOR;
V. DEVERES DO ADOTANTE, DE ACORDO COM ESTA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS MAUS-TRATOS, BEM-ESTAR ANIMAL, POSSE RESPONSÁVEL E DEVERES DO PROPRIETÁRIO, INCLUINDO O CALENDÁRIO OBRIGATÓRIO DE VACINAÇÃO.
ART. 13 - A ADOÇÃO DE ANIMAIS PODERÁ OCORRER DURANTE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO OU NAS DEPENDÊNCIAS DO CANIL MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, EM DIA E HORÁRIO DEFINIDO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 14 - OS PROPRIETÁRIOS DE EQUÍDEOS EM GERAL DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS:
I. MANTER OS EQUÍDEOS EM COCHEIRAS, AMARRADOS OU EM LOCAIS DEVIDAMENTE CERCADOS, SEM ESTORVO PARA O ANIMAL OU PERIGO PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS, SENDO O PROPRIETÁRIO E O PROPRIETÁRIO DO LOCAL RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE PELAS CONDIÇÕES DE VIDA DO ANIMAL, DEVENDO, AINDA, RESPEITAR AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS;
II. NÃO DEIXAR O ANIMAL PASTAR EM ÁREAS PÚBLICAS;
III. MANTER O ANIMAL DEVIDAMENTE CASQUEADO E FERRADO, QUANDO NECESSÁRIO;
IV. MANTER O ANIMAL LIMPO, ALIMENTADO, COM SUA SEDE SACIADA, GARANTINDO BOA SAÚDE E ESTADO CORPORAL ADEQUADO; V. COMPROVAR LOCAL ADEQUADO PARA O DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DO ANIMAL;
VI. GARANTIR O BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 15 - NAS ATIVIDADES DE TRAÇÃO ANIMAL E CARGA, FICA VEDADO:
I. UTILIZAR, PARA A ATIVIDADE DE TRAÇÃO, ANIMAL CEGO, FERIDO, FRACO, ENFERMO, EXTENUADO OU DESFERRADO, BEM COMO CASTIGÁ-LO SOB QUALQUER FORMA OU A QUALQUER PRETEXTO;
II. FAZER O ANIMAL TRABALHAR POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS ININTERRUPTAS, SEM RESPEITAR INTERVALOS PARA DESCANSO, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA;
III. FAZER O ANIMAL DESCANSAR ATRELADO AO VEÍCULO, EM ACLIVE OU DECLIVE, OU SOB O SOL OU CHUVA;
IV. FAZER O ANIMAL TRABALHAR ESTANDO O MESMO COM MAIS DA METADE DO PERÍODO DE GESTAÇÃO; V. ATRELAR, NO MESMO VEÍCULO, ANIMAIS DE DIFERENTES ESPÉCIES;
VI. PRENDER ANIMAIS ATRÁS DOS VEÍCULOS OU ATADOS A CAUDAS DE OUTROS;
VII. FAZER O ANIMAL SE DESLOCAR POR MAIS DE 10 (DEZ) QUILÔMETROS SEM LHE DAR DESCANSO.
ART. 16 - O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL PROMOVERÁ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, ZELANDO PELA CONVIVÊNCIA ÉTICA E SAUDÁVEL ENTRE O SER HUMANO E OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 17 - TODOS OS PROTETORES VOLUNTÁRIOS INDIVIDUAIS, ONGS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL FICAM OBRIGADOS A ATUAREM COMO POLOS IRRADIADORES DE INFORMAÇÃO SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL.
ART. 18 - O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL EM CONJUNTO COM DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 19 - A PRESENTE LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NOS TERMOS EM QUE FOR NECESSÁRIO.
ART. 20 - ESTA LEI ENTRA E VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.