INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.315, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL, CUJA APLICAÇÃO E CONTROLE SERÁ VINCULADA ÀS COORDENADORIAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA, DEVENDO SER DESENVOLVIDO UM DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL, OBJETIVANDO:

I - BEM-ESTAR ANIMAL;

II - O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS;

III - O ESTÍMULO À POSSE RESPONSÁVEL;

IV - O INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS; E

V - A PROTEÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, EM ESPECIAL ÀQUELES EM CONDIÇÕES DE MAUS-TRATOS E ABANDONO.

ART. 2º O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL DISPONIBILIZARÁ O SUPORTE NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, DEVENDO TER COMO SEDE FÍSICA O CANIL MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 3º SÃO AÇÕES PREVISTAS NA POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL:

I - ADOTAR MEDIDAS QUE ENVOLVAM A ESTERILIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS E CAMPANHA PERMANENTE PARA A POSSE RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS;

II - VERIFICAR DENÚNCIAS RELATIVAS A MAUS-TRATOS, FALTA DE HIGIENE, AUSÊNCIA DE DOMICILIAMENTO, ACÚMULO DE ANIMAIS EM RESIDÊNCIAS, ENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTA LEI, PODENDO O FISCAL DAR ORIENTAÇÕES AO PROPRIETÁRIO E, CONFORME O CASO, ENCAMINHAR AS MESMAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS;

III - CONSCIENTIZAR A COMUNIDADE SOBRE POSSE RESPONSÁVEL, COIBIR MAUS-TRATOS, ORIENTAR SOBRE ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS E ESTIMULAR O RESPEITO E SOLIDARIEDADE À QUESTÃO ANIMAL;

IV - PROMOVER FEIRAS DE ADOÇÃO;

V - EM PARCERIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO, RECEBER ANIMAIS RECOLHIDOS POR MAUS-TRATOS, REALIZAR TRATAMENTO VETERINÁRIO NECESSÁRIO, IDENTIFICAR, SE NECESSÁRIO, E PROMOVER A ADOÇÃO;

VI - AUMENTAR O NÍVEL DOS CUIDADOS PARA COM OS ANIMAIS, DIMINUINDO AS TAXAS DE ABANDONO, NATALIDADE, MORBIDADE, MORTALIDADE E DE RENOVAÇÃO DAS POPULAÇÕES ANIMAIS;

VII - PREVENIR, REDUZIR E ELIMINAR AS CAUSAS DE SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL DOS ANIMAIS DE FORMA A ASSEGURAR E PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA;

VIII - REGISTRAR E IDENTIFICAR ANIMAIS DOMÉSTICOS;

IX - CONTROLAR A REPRODUÇÃO DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS, BASEADO EM MÉTODOS DE ESTERILIZAÇÃO PERMANENTE; E

X - REALIZAR O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO.

ART. 4º A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SOMENTE É PERMITIDA COM USO DE COLEIRA E GUIA, ALÉM DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, SENDO CONDUZIDOS POR PESSOA COM IDADE E FORÇA SUFICIENTE PARA CONTROLAR OS MOVIMENTOS DO ANIMAL.

ART. 5º A MANUTENÇÃO DE ANIMAIS EM EDIFÍCIOS CONDOMINIAIS SERÁ REGULAMENTADA PELAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES.

ART. 6º SERÃO RECOLHIDOS CÃES, GATOS E EQUÍDEOS:

I - QUE ESTEJAM PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM VIA PÚBLICA;

II - VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS ENCAMINHADOS PELA POLÍCIA OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL;

III - MANTIDOS EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE VIDA OU ALOJAMENTO RECOLHIDOS PELA POLÍCIA OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL;

IV - UTILIZADOS PARA FINS DE TRAÇÃO DE VEÍCULO QUE DEVIDO AO SEU ESTADO FÍSICO APRESENTEM EVIDÊNCIAS DE MAUS-TRATOS;

V - VÍTIMAS DE ATROPELAMENTO;

VI - ANIMAIS SEM DONO, SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, URBANAS OU RURAIS;

VII - QUE EXPRESSEM AGRESSIVIDADE DIRECIONADA A PESSOAS OU ANIMAIS SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL;

VIII - LACTENTES SEM AS MÃES.

ART. 7º OS ANIMAIS RECOLHIDOS SERÃO AVALIADOS PELO MÉDICO VETERINÁRIO, IDENTIFICADOS COM TATUAGEM OU MICROCHIP E CADASTRADO COM INFORMAÇÕES DO DIA E LOCAL DO RECOLHIMENTO.

ART. 8º OS ANIMAIS RECOLHIDOS PELO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL, PODERÃO SOFRER AS SEGUINTES DESTINAÇÕES:

I - RESGATE;

II - ADOÇÃO;

III - DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE ORIGEM, NO CASO DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS RECOLHIDOS, APÓS A ESTERILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO COM TATUAGEM OU MICROCHIP;

IV - EUTANÁSIA, NOS CASOS PREVISTOS PELA RESOLUÇÃO CFMV Nº 1000, DE 11 DE MAIO DE 2012, OU OUTRA QUE A ALTERE OU A SUBSTITUA.

ART. 9º TODOS OS ANIMAIS RECOLHIDOS AO CANIL MUNICIPAL SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, ESTERILIZADOS.

ART. 10. OS ANIMAIS RECOLHIDOS, NÃO RESGATADOS, SOMENTE PODERÃO SER DESTINADOS À ADOÇÃO DEPOIS DE ESTERILIZADOS, DESVERMINADOS, VACINADOS, IDENTIFICADOS COM TATUAGEM OU MICROCHIP, LIVRE DE QUAISQUER DOENÇAS E MEDIANTE LIBERAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO.

ART. 11. EQUÍDEOS DOMÉSTICOS, RECOLHIDOS, NÃO RESGATADOS E DESTINADOS À ADOÇÃO NÃO PODERÃO SER DESTINADOS À TRAÇÃO.

ART. 12. AS ADOÇÕES DE ANIMAIS SERÃO REALIZADAS MEDIANTE PREENCHIMENTO E ASSINATURA DO TERMO DE ADOÇÃO, QUE CONTERÁ, NO MÍNIMO:

I - DADOS DO ADOTANTE;

II - DADOS DO ANIMAL;

III - DADOS DO DOADOR;

IV - DATA E ASSINATURA DO ADOTANTE E DO DOADOR;

V - DEVERES DO ADOTANTE, DE ACORDO COM ESTA LEI NO QUE DIZ RESPEITO AOS MAUS-TRATOS, BEM-ESTAR ANIMAL, POSSE RESPONSÁVEL E DEVERES DO PROPRIETÁRIO, INCLUINDO O CALENDÁRIO OBRIGATÓRIO DE VACINAÇÃO.

ART. 13. A ADOÇÃO DE ANIMAIS PODERÁ OCORRER DURANTE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO OU NAS DEPENDÊNCIAS DO CANIL MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, EM DIA E HORÁRIO DEFINIDO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

ART. 14. OS PROPRIETÁRIOS DE EQUÍDEOS EM GERAL DEVERÃO CUMPRIR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS DAS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS:

I - MANTER OS EQUÍDEOS EM COCHEIRAS, AMARRADOS OU EM LOCAIS DEVIDAMENTE CERCADOS, SEM ESTORVO PARA O ANIMAL OU PERIGO PARA A CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS, SENDO O PROPRIETÁRIO E O PROPRIETÁRIO DO LOCAL RESPONSÁVEIS SOLIDARIAMENTE PELAS CONDIÇÕES DE VIDA DO ANIMAL, DEVENDO, AINDA, RESPEITAR AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS E FEDERAIS;

II - NÃO DEIXAR O ANIMAL PASTAR EM ÁREAS PÚBLICAS;

III - MANTER O ANIMAL DEVIDAMENTE CASQUEADO E FERRADO, QUANDO NECESSÁRIO;

IV - MANTER O ANIMAL LIMPO, ALIMENTADO, COM SUA SEDE SACIADA, GARANTINDO BOA SAÚDE E ESTADO CORPORAL ADEQUADO;

V - COMPROVAR LOCAL ADEQUADO PARA O DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DO ANIMAL;

VI - GARANTIR O BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 15. NAS ATIVIDADES DE TRAÇÃO ANIMAL E CARGA, FICA VEDADO:

I - UTILIZAR, PARA A ATIVIDADE DE TRAÇÃO, ANIMAL CEGO, FERIDO, FRACO, ENFERMO, EXTENUADO OU DESFERRADO, BEM COMO CASTIGÁ-LO SOB QUALQUER FORMA OU A QUALQUER PRETEXTO;

II - FAZER O ANIMAL TRABALHAR POR MAIS DE 06 (SEIS) HORAS ININTERRUPTAS, SEM RESPEITAR INTERVALOS PARA DESCANSO, ALIMENTAÇÃO E ÁGUA;

III - FAZER O ANIMAL DESCANSAR ATRELADO AO VEÍCULO, EM ACLIVE OU DECLIVE, OU SOB O SOL OU CHUVA;

IV - FAZER O ANIMAL TRABALHAR ESTANDO O MESMO COM MAIS DA METADE DO PERÍODO DE GESTAÇÃO;

V - ATRELAR, NO MESMO VEÍCULO, ANIMAIS DE DIFERENTES ESPÉCIES;

VI - PRENDER ANIMAIS ATRÁS DOS VEÍCULOS OU ATADOS A CAUDAS DE OUTROS;

VII - FAZER O ANIMAL SE DESLOCAR POR MAIS DE 10 (DEZ) QUILÔMETROS SEM LHE DAR DESCANSO.

ART. 16. O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL PROMOVERÁ PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO A RESPEITO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, ZELANDO PELA CONVIVÊNCIA ÉTICA E SAUDÁVEL ENTRE O SER HUMANO E OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, INCLUSIVE COM A PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS SECRETARIAS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 17. TODOS OS PROTETORES VOLUNTÁRIOS INDIVIDUAIS, ONGS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL FICAM OBRIGADOS A ATUAREM COMO POLOS IRRADIADORES DE INFORMAÇÃO SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMBATE AO CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 18. O DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO ANIMAL EM CONJUNTO COM DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 19. A PRESENTE LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NOS TERMOS EM QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA E VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO