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ART. 1º - FICA REGULADA PELA PRESENTE LEI A REALIZAÇÃO DE FEIRAS QUE VISEM À COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO VAREJO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§1º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE COMO FEIRAS OS EVENTOS TEMPORÁRIOS DE NATUREZA COMERCIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL SEJA A VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, ARTESANAIS OU DE SERVIÇOS APRESENTADOS EM BARRACAS, BOXES OU ESTANDES.
§2º - FICAM EXCLUÍDAS DAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI, AS FEIRAS PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - O PEDIDO DE LICENÇA PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ORGANIZADOR RESPONSÁVEL DO EVENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PÁRAGRAFO ÚNICO - A LICENÇA SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, PELO ORGANIZADOR RESPONSÁVEL DAFEIRA, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CNPJ DO ORGANIZADOR DA FEIRA;
II - ESTATUTO E/OU REGIMENTO INTERNO;
III - CARTEIRA DE IDENTIDADE; (RG) DO ORGANIZADOR DA FEIRA;
IV - CADASTRO DE PESSOA FÍSICA; (CPF) DO ORGANIZADOR DA FEIRA;
V - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO ORGANIZADOR DA FEIRA;
VI - LIBERAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL;
VII - DESCRIÇÃO POR ESCRITO DAS CARACTERÍSTICAS SOBRE O PRODUTO A SER EXPOSTO À VENDA;
VIII - RELAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA FEIRA, FORNECIDO PELO ORGANIZADOR RESPONSÁVEL INCLUINDO DUAS FOTOGRAFIAS TAMANHO 3X4 DE CADA FEIRANTE;
IX - INFORMAÇÃO DA DATA, PRAZO DE DURAÇÃO DA FEIRA, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO;

ART. 3º - O FEIRANTE EXPOSITOR DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADAMENTE REFERENTE ÀS TAXAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

ART. 4º - EM CASO DA FEIRA SER REALIZADA EM IMÓVEL PRIVADO, O MESMO DEVERÁ ESTAR EM DIA COM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LICENÇA.

ART. 5º - OS COMERCIANTES LOCAIS SÓ PODERÃO PARTICIPAR DAS FEIRAS CASO ESTEJAM EM SITUAÇÃO REGULAR COM A FAZENDA MUNICIPAL.

ART. 6º - SERÁ GRATUITO O ACESSO DE QUALQUER PESSOA AO RECINTO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS.

ART. 7º - OS FEIRANTESEXPOSITORES DEVERÃO OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I - DURANTE AS HORAS EM QUE EXERCEREM O SEU COMÉRCIO, OS FEIRANTES DEVERÃO PORTAR CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO;
II - ACATAR AS ORIENTAÇÕES DO ORGANIZADOR DA FEIRA, DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INMETRO E PROCON;
III - NÃO EXPOR MERCADORIAS OU UTENSÍLIOS UTILIZADOS FORA DOS LIMITES DE SUA BARRACA, BOXE OU ESTANDE;
IV - NÃO ANTECEDER OU PRORROGAR O HORÁRIO PRÉ-ESTABELECIDO PARA O INÍCIO E TÉRMINO DA COMERCIALIZAÇÃO;
V - NÃO SE UTILIZAR DE POSTES E ÁRVORES PRÓXIMOS PARA EXPOR SEUS PRODUTOS OU A QUALQUER FIM;
VI - DESCARREGAR E CARREGAR OS VEÍCULOS QUE CONDUZIREM MERCADORIAS IMEDIATAMENTE APÓS A CHEGADA E ACONDICIONA-LAS DE MANEIRA QUE NÃO IMPEÇAM A CIRCULAÇÃO DOS USUÁRIOS E TRANSEUNTES;
VII - AS BARRACAS, BOXES OU ESTANDES DEVERÃO POSSUIR COLETORES DE LIXO, DE DIMENSÕES PROPORCIONAIS ÀS SUAS NECESSIDADES, DEVENDO O LIXO SER ACONDICIONADO EM SACOLAS PLÁSTICAS;
VIII - OS FEIRANTES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, RESPONDEM CIVILMENTE PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, AUXILIARES E PREPOSTOS, QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS LEIS E REGULAMENTOS, MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRABALHO PRESTADO PELOS MESMOS;

ART. 8º - O EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:
I - OBSERVAR E FISCALIZAR OS REGULAMENTOS DESTA LEI;
II - EFETUAR O RECOLHIMENTO REGULARMENTE DO LIXO PRODUZIDO NAS FEIRAS.
III - PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO, NOS CASOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS;
IV - QUANDO SOLICITADO, AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE PADRÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NAS FEIRAS;
V - DISPONIBILIZAR BANHEIROS QUÍMICOS SEMPRE QUE HOUVER JUSTA NECESSIDADE.
VI - DISPONIBILIZAR CAMINHÃO DO PRONAF (PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR) A FIM DE VIABILIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - CASO NÃO SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI OU QUANDO RECONHECIDA A INCONVENIÊNCIA DA PROMOÇÃO DO EVENTO, O PEDIDO DE LICENÇA SERÁ INDEFERIDO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO SERÁ CASSADA A QUALQUER TEMPO, A LICENÇA OUTORGADA, QUANDO HOUVER DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS DETERMINAÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ AINDA SER CONCEDIDO AO ORGANIZADOR DO EVENTO UM PRAZO DE 30 DIAS PARA SE ADEQUAR AS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI, DESDE QUE HAJA PEDIDO FUNDAMENTADO.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ POR DECRETO ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.