Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI QUE "REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 73/2018.

Justificativa

CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2018.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2018, QUE REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DA OPORTUNIDADE PARA REAFIRMAR A V. EXª E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

VETO Nº 041/2018.

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DA INICIATIVA DA EMENDA APRESENTADA AO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

IMPENDE ADUZIR QUE O VETO PARCIAL INCIDE SOBRE A QUASE TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA EMENDA, COM EXCEÇÃO DOS ARTIGOS 32 E 33 DO TEXTO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA.

OCORRE QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA EMENDA SUBSTITUTIVA PADECEM DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VISTO QUE A MAIORIA DOS ARTIGOS ESTABELECIDOS E ENUMERADOS NA EMENDA, EM CONJUNTO, CONSUBSTANCIAM VERDADEIRO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS. ASSIM, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA, TAL DIPLOMA LEGAL DEVE SER NORMATIZADO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E NÃO LEI ORDINÁRIA, COMO SUCEDEU A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

A VOCAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM CONFIGURAR-SE COMO O CÓDIGO SUPRACITADO EVIDENCIA-SE COM MAIOR CLAREZA NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 17, 69, §§ 1º E 3º DO ART. 71 E OUTROS DA EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA, QUE DESCREVEM EXPRESSAMENTE A SUA NATUREZA DE CODIFICAÇÃO.

ALÉM DISSO, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AUDIÇÕES DE GRUPOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS DISPOSITIVOS VETADOS CONTRARIAM O ANSEIO POPULAR. DESSA FORMA, COUBE AO PODER EXECUTIVO, DIANTE DO CLAMOR SOCIAL E DOS VÍCIOS SUSCITADOS, OPOR VETO ÀQUELES DISPOSITIVOS.

O NÃO VETO AOS ARTIGOS 32 E 33 DA EMENDA SUBSTITUTIVA APROVADA POR ESTA CASA DE LEIS SE DÁ EM RAZÃO DE OS MESMOS TEREM REPRODUZIDO TRECHOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ÉPOCA, BEM COMO TEREM MANTIDO O ESPÍRITO EFETIVO DE REGULAMENTAR UMA ATIVIDADE ECONÔMICA E NÃO DE TRATAREM DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE LEI COMPLEMENTAR.

EMBORA A EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM O ESTABELECIMENTO DO ORDENAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PRATICADAS EM NOSSO MUNICÍPIO, TAL MEDIDA DEVERIA TER SIDO NORMATIZADA ATRAVÉS DE NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA APROVADO.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL E SOCIAL ORA APONTADOS, O QUE RETIRA DA MAIORIA DE SEUS DISPOSITIVOS A POSSIBILIDADE DE SEREM TRANSFORMADOS EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIREM OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL, LEGAL E SOCIAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO