GARANTE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A TODAS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO MORADOR DE RUA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/09/2018 09:00:02 | 135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 4 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/09/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/07/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 11/07/2019 09:00:08 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:10 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/08/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/01/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 20/01/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/02/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/02/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/03/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/03/2021 09:00:24 | 0135ª (Centésima Trigésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 10/03/2021 09:00:26 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, INCLUSIVE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL DAR-SE-Á INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM DOMICÍLIO OU INSCRIÇÃO NO CADASTRO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL 13.714 DE 2018.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ CRIAR PROGRAMAS (CLÍNICAS DE RUA) PARA ATENDIMENTO ITINERANTE A CIDADÃS E CIDADÃOS QUE SE ENQUADREM NAS SITUAÇÕES ESPECIFICADAS NO ARTIGO 1º, ESPECIALMENTE, DESTINANDO-SE ÀQUELAS E ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM MORADIA.
ART. 3° - CÓPIAS DESTA LEI SERÃO AFIXADAS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
ART. 4° - AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO TERÃO 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADAPTAREM AOS DITAMES DOS ARTIGOS 1º E 3º.
ART. 5° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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