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ART. 1º - O ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 445, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO:

1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO;
3. COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL;
4. COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS;
5. COMISSÃO DA TUTELA COLETIVA;
6. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS;
7. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 2º O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 22 (...)

(...)

§ 7º COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

A) OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS, SERVIÇOS E, QUANDO CABÍVEL, CONTRATOS;

B) FISCALIZAR OS PRODUTOS DE CONSUMO E SEU FORNECIMENTO E ZELAR PELA SUA QUALIDADE;

C) RECEBER RECLAMAÇÕES E ENCAMINHÁ-LAS AO ÓRGÃO COMPETENTE;

D) EMITIR PARECERES TÉCNICOS QUANTO AOS ASSUNTOS LIGADOS AO CONSUMIDOR E AO USUÁRIO;

E) CONTRATAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E DE TÉCNICOS EM ASSUNTOS PERTINENTES AO CONSUMIDOR, QUANDO NECESSÁRIO;

F) INFORMAR AOS CONSUMIDORES E USUÁRIOS, INDIVIDUALMENTE E ATRAVÉS DE CAMPANHAS PÚBLICAS;

G) MANTER INTERCÂMBIO E FORMAS DE AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PARTICULARES."

H) MANIFESTAR-SE SOBRE MATÉRIA REFERENTE À ECONOMIA POPULAR;

I) MANIFESTAR-SE SOBRE COMPOSIÇÃO, QUALIDADE, APRESENTAÇÃO, PUBLICIDADE E DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, RELAÇÕES DE CONSUMO E MEDIDAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

J) ACOLHER E INVESTIGAR DENÚNCIAS SOBRE MATÉRIA A ELA PERTINENTE E RECEBER A COLABORAÇÃO DE ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES RELACIONADAS À DEFESA DO CONSUMIDOR;

K) REPRESENTAR A TÍTULO COLETIVO, JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE, OS INTERESSES E DIREITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81, CONFORME AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 82, III, TODOS DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.


ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.