ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:04 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS:
I - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ;
II - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES, SEMPRE QUE POSSÍVEL, NOS TERMOS DA LEI E DE SUA REGULAMENTAÇÃO;
III - ATUAÇÃO INTEGRADA E SISTÊMICA NA EXPEDIÇÃO DE ATESTADOS, CERTIDÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU SEMELHANTES;
IV - RACIONALIZAÇÃO DE MÉTODOS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE; E
V - ELIMINAÇÃO DE FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS CUJO CUSTO ECONÔMICO OU SOCIAL SEJA SUPERIOR AO RISCO ENVOLVIDO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS AS PESSOAS FÍSICAS E AS PESSOAS JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DIRETAMENTE ATENDIDAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
ART. 2º - FICAM DISPENSADOS O RECONHECIMENTO DE FIRMA E A AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS NO PAÍS QUE SEJAM DESTINADOS A FAZER PROVA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
PARÁGRAFO ÚNICO - HAVENDO DÚVIDA FUNDAMENTADA QUANTO À AUTENTICIDADE, PODERÁ SER EXIGIDO O DOCUMENTO ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA.
ART. 3º - O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR O PROCESSO DE AUTENTICAÇÃO ADMINISTRATIVA SIMPLIFICADA PARA OS CASOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
