INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2018 09:00:06 | PAUTA | 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 10/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | 10/04/2017 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 11/04/2019 09:00:12 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/04/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 11/04/2019 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A CPP - VER. VAGNE AZEVDO - PRESIDENTE |
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 13/02/2020 09:00:18 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0129ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.584/2021 | |
| 05/05/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ, QUE SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO, DIA DO ADVOGADO, OU EM DATA PRÓXIMA, EM SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM.
§ 1º - A ENTREGA DO REFERIDO PRÊMIO FARÁ PARTE, COMO EVENTO DE CARÁTER INSTITUCIONAL, DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 2º - O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ SE CONSTITUIRÁ DE UMA PLACA EM METAL DO TIPO ESTOJO, A QUAL CONSTARÁ O NOME DA PESSOA QUE O RECEBER.
ART. 2º - O PRÊMIO SERÁ DESTINADO AOS CASOS PRO BONO QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU QUE TENHAM GARANTIDO DIREITOS ESSENCIAIS PARA O CIDADÃO DE CABO FRIO, E QUE TENHAM SIDO CONCLUÍDOS DURANTE O ANO ANTERIOR À PREMIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER PREMIADA A MELHOR INICIATIVA EM CADA UMA DAS SEGUINTES CATEGORIAS:
I - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA;
II - ADVOGADO AUTÔNOMO;
III - ESTUDANTE DE DIREITO;
IV - INSTITUIÇÃO ACADÊMICA.
ART. 3º - A CONCESSÃO DO PRÊMIO SERÁ DELIBERADA PELA MESA DIRETORA.
§ 1º - CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR, VIA OFÍCIO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE JUNHO, PROPOSTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE SUGESTÕES PARA RECEBER O TÍTULO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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