INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/09/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2018 09:00:06 | 142ª (Centésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 27 de Setembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/09/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/04/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2019 09:00:12 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/04/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:18 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:24 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/05/2021 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ, QUE SERÁ ENTREGUE ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO, DIA DO ADVOGADO, OU EM DATA PRÓXIMA, EM SESSÃO SOLENE A SER REALIZADA NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE PARA ESTE FIM.
§ 1º - A ENTREGA DO REFERIDO PRÊMIO FARÁ PARTE, COMO EVENTO DE CARÁTER INSTITUCIONAL, DO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
§ 2º - O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ SE CONSTITUIRÁ DE UMA PLACA EM METAL DO TIPO ESTOJO, A QUAL CONSTARÁ O NOME DA PESSOA QUE O RECEBER.
ART. 2º - O PRÊMIO SERÁ DESTINADO AOS CASOS PRO BONO QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU QUE TENHAM GARANTIDO DIREITOS ESSENCIAIS PARA O CIDADÃO DE CABO FRIO, E QUE TENHAM SIDO CONCLUÍDOS DURANTE O ANO ANTERIOR À PREMIAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ SER PREMIADA A MELHOR INICIATIVA EM CADA UMA DAS SEGUINTES CATEGORIAS:
I - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA;
II - ADVOGADO AUTÔNOMO;
III - ESTUDANTE DE DIREITO;
IV - INSTITUIÇÃO ACADÊMICA.
ART. 3º - A CONCESSÃO DO PRÊMIO SERÁ DELIBERADA PELA MESA DIRETORA.
§ 1º - CADA VEREADOR PODERÁ INDICAR, VIA OFÍCIO, ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE JUNHO, PROPOSTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE SUGESTÕES PARA RECEBER O TÍTULO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APROVAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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