CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/10/2018 09:00:04 | 148ª (Centésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/03/2019 09:00:08 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/03/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/03/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/03/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:18 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/07/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:24 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:26 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/08/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 19/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA), DE QUE TRATA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º SERÁ OFERECIDO AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS MUDANÇAS FISIOLÓGICAS E BIOMECÂNICAS OCORRIDAS PELO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO E SUAS SESSÕES SERÃO COORDENADAS SEMPRE POR UM FISIOTERAPEUTA.
ART. 2º - A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) FICARÁ DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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