CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/08/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/10/2018 09:00:04 | PAUTA | 148ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 19/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, VEREADOR GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 14/03/2019 09:00:08 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE MARÇO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/03/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | 14/03/2019 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 14/03/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 15/03/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | 15/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS |
| 11/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 16/04/2019 09:00:18 | PAUTA | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | |
| 05/07/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/07/2019 09:00:24 | PAUTA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:26 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | |
| 19/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ED. 4688, DE 30/08/2019. | |
| 03/09/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.081/2019 |
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA), DE QUE TRATA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º SERÁ OFERECIDO AOS IDOSOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS MUDANÇAS FISIOLÓGICAS E BIOMECÂNICAS OCORRIDAS PELO PROCESSO DE ENVELHECIMENTO E SUAS SESSÕES SERÃO COORDENADAS SEMPRE POR UM FISIOTERAPEUTA.
ART. 2º - A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) FICARÁ DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 3º - O PODER PÚBLICO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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