DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 10/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 16/10/2018 09:00:04 | 147ª (Centésima Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Outubro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 17/10/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 17/10/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 21/02/2019 09:00:08 | 06ª (Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 21/02/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 22/02/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | ||
| 11/04/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 11/04/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/04/2019 09:00:18 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 16/04/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. EDILAN | ||
| 05/07/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Comissão de Redação final devolveu a secretaria. | ||
| 11/07/2019 09:00:24 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:26 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 06/08/2019 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/08/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | |||
| 07/08/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 0155/2019. | ||
| 19/08/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | |||
| 03/09/2019 09:00:36 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | ||
| 03/09/2019 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.083/2019 |
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, BIMESTRALMENTE, UM RELATÓRIO EM MEIO ELETRÔNICO SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - NO RELATÓRIO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONSTAR:
I - NÚMERO DO CONTRATO E DOS ADITIVOS;
II - CUSTO DE CADA OBRA, INCLUINDO ADITIVOS;
III- VALOR LIQUIDADO;
IV- PERCENTUAL EXECUTADO;
V- TEMPO PREVISTO PARA O SEU TÉRMINO;
VI- FONTES DE RECURSOS DE CADA OBRA;
VII- ÓRGÃO CONTRATANTE;
VIII- DESPESAS CONTRATADAS.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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