DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.083, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, BIMESTRALMENTE, UM RELATÓRIO EM MEIO ELETRÔNICO SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO RELATÓRIO MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ CONSTAR:

I - NÚMERO DO CONTRATO E DOS ADITIVOS;

II - CUSTO DE CADA OBRA, INCLUINDO ADITIVOS;

III- VALOR LIQUIDADO;

IV- PERCENTUAL EXECUTADO;

V- TEMPO PREVISTO PARA O SEU TÉRMINO;

VI- FONTES DE RECURSOS DE CADA OBRA;

VII- ÓRGÃO CONTRATANTE;

VIII- DESPESAS CONTRATADAS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 26 DE AGOSTO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO