CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 27/09/2018 09:00:04 | PAUTA | 142ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 14/02/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 21/02/2019 09:00:10 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 21/02/2019 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | 21/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL | |
| 21/02/2019 09:00:14 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 22/02/2019 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 22/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | |
| 17/09/2019 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/09/2019 09:00:20 | PAUTA | 055ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/09/2019 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 10/07/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/09/2020 09:00:26 | PAUTA | 0113ª (CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/09/2020 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 25/09/2020 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | AUTÓGRAFO | |
| 29/09/2020 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP= 89/2020 | |
| 30/09/2020 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 098/2020 - ENMCAMINHA VETO Nº 030/2020 | |
| 22/02/2021 09:00:36 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP. 25/2021 - INFORMA A REJEIÇÃO DO VETO |
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O "BANCO DOS LIVROS, COM SUA SEDE E DOMÍNIOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.
ART. 2º - BANCO DOS LIVROS TEM POR FINALIDADE RECEBER DOAÇÕES DE LIVROS, ASSINATURAS DE REVISTAS E JORNAIS, CDS E DVDS, E DISTRIBUÍ-LOS ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESCOLARES E DE ASSOCIAÇÕES ASSISTENCIAIS FORMALMENTE RECONHECIDAS.
§ ÚNICO - OS DOADORES DE LIVROS E MATERIAIS AFINS PODERÃO RECEBER CERTIFICAÇÃO EM QUE CONSIDERE O DOADOR COMO AMIGO DO LIVRO, EMITIDO PELOS GESTORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º - OBANCO DE LIVROS RECEPCIONARÁ TODOS OS LIVROS E MATERIAIS CONGÊNERES ADVINDO DE PRODUÇÕES DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO, EDITORAS, EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DEMAIS EMPRESAS PRIVADAS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ COM A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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