DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/08/2018 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2018 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/08/2018 09:00:06 | 127ª (Centésima Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 7 de Agosto de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/08/2018 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2018 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/12/2018 09:00:12 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/12/2018 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/03/2019 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 26/03/2019 09:00:18 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 27/03/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/05/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/05/2019 09:00:24 | 023ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/05/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:28 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 09/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 22/05/2019 09:00:34 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 07/06/2019 09:00:36 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ?PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO? DENOMINADO ?DOE LEITE MATERNO DOE VIDA?.
ART. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO TERÁ COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS O INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO MATERNO E A EXPANSÃO DA COLETA DE LEITE MATERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA ?DOE LEITE MATERNO DOE VIDA? SERÁ IMPLEMENTADO POR CAMPANHA DE PUBLICIDADE QUE DEVERÁ EXPOR A NECESSIDADE DA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO AO BANCO DE LEITE DA MUNICIPALIDADE E ENFATIZAR QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITE HUMANO PARA RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS OU DE BAIXO PESO É ESSENCIAL NA GARANTIA DA VIDA, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL A ESSAS CRIANÇAS.
ART. 3º O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NÃO TEM PRAZO DE EXTINÇÃO DEFINIDO, DEVENDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO SEMPRE UTILIZAREM DO PROGRAMA PARA JUNTO COM AS LEIS VIGENTES APRIMORÁ-LO E SEMPRE TORNÁ-LO DINÂMICO, DE FÁCIL ENTENDIMENTO PELO PÚBLICO COM LINGUAGEM POPULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CAMPANHA PUBLICITÁRIA DEVERÁ SER DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, COM DADOS E INFORMAÇÕES DOS LOCAIS DO BANCO DE LEITE HUMANO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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