DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.052, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA)DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, DENOMINADO DOE LEITE MATERNO, DOE VIDA.

ART. 2º O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO TERÁ COMO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS O INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO MATERNO E A EXPANSÃO DA COLETA DE LEITE MATERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA DOE LEITE MATERNO, DOE VIDA SERÁ IMPLEMENTADO POR CAMPANHA DE PUBLICIDADE QUE DEVERÁ EXPOR A NECESSIDADE DA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO AO BANCO DE LEITE DA MUNICIPALIDADE E ENFATIZAR QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITE HUMANO PARA RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS OU DE BAIXO PESO É ESSENCIAL NA GARANTIA DA VIDA, CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL A ESSAS CRIANÇAS.

ART. 3º O PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NÃO TEM PRAZO DE EXTINÇÃO DEFINIDO, DEVENDO OS ÓRGÃOS COMPETENTES RESPONSÁVEIS PELA SUA EXECUÇÃO SEMPRE UTILIZAREM DO PROGRAMA PARA JUNTO COM AS LEIS VIGENTES APRIMORÁ-LO E SEMPRE TORNÁ-LO DINÂMICO, DE FÁCIL ENTENDIMENTO PELO PÚBLICO COM LINGUAGEM POPULAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CAMPANHA PUBLICITÁRIA DEVERÁ SER DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, COM DADOS E INFORMAÇÕES DOS LOCAIS DO BANCO DE LEITE HUMANO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO