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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO REGIDAS PELAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, CABENDO AO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO OS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESSAS ATIVIDADES.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – PRAIA: A FAIXA DE AREIA A BEIRA MAR, DE LAGOS, LAGOAS E CANAIS, COMPREENDIDA ENTRE A FACE DA PRAIA NA ZONA DE ESPRAIAMENTO ATÉ O INÍCIO DA VEGETAÇÃO OU DUNA, E NA AUSÊNCIA DESTAS O INÍCIO DA VIA PÚBLICA, RESPEITANDO-SE, ENTRETANTO, A FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;

II - ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS: A ÁREA MARÍTIMA DE ATÉ 200 (DUZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA DA PRAIA, CONTADA A PARTIR DA LINHA DE BAIXA-MAR DE SIZÍGIA, BEM COMO A FAIXA DE MAR DE ATÉ 200 METROS EM TORNO DAS ILHAS DO "ARQUIPÉLAGO DE CABO FRIO", FORMADO PELA ILHA DO PAPAGAIO, ILHA DOIS IRMÃOS, ILHA COMPRIDA, ILHA REDONDA, ILHA DOS CAPÕES, ILHA DE PARGOS E ILHA DO BREU, INCLUÍDAS AS ÁREAS DAS PRAIAS DO 2° DISTRITO;

III – VIA PÚBLICA: O MEIO DE ACESSO TERRESTRE, URBANO OU RURAL, DE LIVRE ACESSO PÚBLICO;

IV – LOGRADOURO PÚBLICO: O BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO;

V – AUTORIZAÇÃO: O ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO, PRECÁRIO, RENOVÁVEL ANUALMENTE, PELO QUAL O MUNICÍPIO FACULTA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA E GERADORA DE RENDA NAS PRAIAS, EM ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES;

VI – AUTORIZATÁRIO: A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA E GERADORA DE RENDA NAS PRAIAS, EM ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA PERSONALÍSSIMA OU POR MEIO DE AUXILIARES, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO;

VII – ÓRGÃO COMPETENTE: A COORDENADORIA-GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, ÓRGÃO INCUMBIDO DE REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER AUTORIZAÇÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, BEM COMO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS, REALIZAR VISTORIAS E INSPEÇÕES, LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS, APLICAR AS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA, MULTA E APREENSÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS, BENS OU OBJETOS; ATUAR DE FORMA PREVENTIVA E COERCITIVA, QUANDO OCORRER À UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO PONTO DE COMÉRCIO OU OUTRAS ATIVIDADES, SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS;

VIII – AUTORIDADE COMPETENTE: O TITULAR DA COORDENADORIA-GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS.

ART. 3º AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE QUE TRATA ESTA LEI SÃO CLASSIFICAS EM 2 (DOIS) TIPOS:

I – ATIVIDADE ITINERANTE OU AMBULANTE: QUANDO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES CARREGANDO SUAS MERCADORIAS, UTILIZANDO DE SUPORTE, JUNTO AO CORPO, COMO CESTOS DE VIME, BOLSAS, MOCHILAS, TABULEIROS, RECIPIENTES TÉRMICOS OU NÃO, E EQUIPAMENTOS DE TRAÇÃO MANUAL; E

II – ATIVIDADE MÓVEL: QUANDO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DESENVOLVE SUAS ATIVIDADES CARREGANDO SUAS MERCADORIAS, UTILIZANDO DE SUPORTE OU EQUIPAMENTO DE APOIO DESMONTÁVEIS OU REMOVÍVEIS TAIS COMO, BANCAS, BARRACAS, TENDAS DE PRAIA, REBOQUES E VEÍCULOS AUTOMOTIVOS COM TRAÇÃO MECÂNICA.

CAPÍTULO II
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS ITINERANTES OU AMBULANTES

ART. 4º COMPREENDEM ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS DE FORMA ITINERANTE OU AMBULANTE DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO DE:

I – ÁGUA DE COCO (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
II – AÇÚCAR CENTRIFUGADO/ALGODÃO DOCE (HASTE);
III – BISCOITOS (CESTO/BOLSA);
IV – CASTANHA/AMENDOIM (CESTO/TABULEIRO);
V – DOCES (CAIXA TÉRMICA/CESTO);
VI – PICOLÉ/SORVETE (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
VII – SACOLÉ (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
VIII – SALADA DE FRUTAS (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
IX – SALGADOS (CARRINHO/CAIXA TÉRMICA);
X – SANDUÍCHE NATURAL (CAIXA TÉRMICA);
XI – CAMARÃO (CAIXA TÉRMICA);
XII – BANANA CROCANTE (CESTO/TABULEIRO);
XIII – PELINHA (CESTO/BOLSA);
XIV – MILHO (CARRINHO);
XV – ENGRAXATE (CAIXA);
XVI – FOTÓGRAFO (MÁQUINA A TIRA COLO);
XVII – BEBIDAS EM LATA OU PET (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
XVIII – SUCOS INDUSTRIALIZADOS (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
XIX – ACARAJÉ (CARRINHO);
XX – AÇÚCAR CENTRIFUGADO/ALGODÃO DOCE (MÁQUINA/CARRINHO);
XXI – CHURRASQUINHO (CHURRASQUEIRA/CARRINHO);
XXII – TAPIOCA (MÁQUINA/CARRINHO);
XXIII – LASANHA (FORNO/CARRINHO/CAIXA TÉRMICA);
XXIV – PIPOCA (CARRINHO);
XXV – PIZZA (FORNO/CARRINHO);
XXVI – ANGU À BAIANA (CARRINHO);
XXVII – AÇAÍ (CARRINHO COM CAIXA ISOTÉRMICA);
XXVIII – CREPE SUÍÇO (MÁQUINA/CARRINHO);
XXIX – YAKYSOBA (CARRINHO);
XXX – BRONZEADOR E PROTETOR (ARARA/BOLSA);
XXXI – HENNA E DECALQUE (CATÁLOGO MANUAL);
XXXII – BIQUÍNI E BOJO (ARARA/BOLSA);
XXXIII – CANECA E PORTA LATA (BOLSA);
XXXIV – CANGA E SAÍDA DE PRAIA (ARARA/BOLSA);
XXXV – LEMBRANÇAS (ARARA/BOLSA);
XXXVI – ÓCULOS (ARARA/BOLSA);
XXXVII – REDE E MANTA (BOLSA);
XXXVIII – VARIEDADES (ARARA/BOLSA).

PARÁGRAFO ÚNICO. OS AUTORIZATÁRIOS COM ATIVIDADES DESCRITAS NESTE ARTIGO, DEVERÃO MANTER UMA DISTÂNCIA DE 10M (DEZ METROS) OU MAIS DE OUTROS AUTORIZATÁRIOS, E NÃO PODERÃO PERMANECER PARADOS QUANDO NÃO ESTIVEREM EFETUANDO ALGUMA VENDA.

SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM PONTO MÓVEL

ART. 5º COMPREENDEM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS UTILIZANDO SUPORTES OU EQUIPAMENTOS DE APOIO, DESMONTÁVEIS OU REMOVÍVEIS OU, AINDA, VEÍCULOS AUTOMOTORES:

I – CALDO DE CANA (MÁQUINA/REBOQUE);
II – CHURROS (MÁQUINA/REBOQUE);
III – CREPE SUÍÇO (MÁQUINA/REBOQUE);
IV – CHURRASQUINHO (CHURRASQUEIRA/REBOQUE);
V – TAPIOCA (MÁQUINA/REBOQUE);
VI – FEIRAS ECOLÓGICAS;
VII – FEIRAS (HORTIFRUTIGRANJEIROS);
VIII – PIZZA (FORNO/REBOQUE);
IX – BATATA FRITA (REBOQUE);
X – ANGU À BAIANA (REBOQUE);


XI – SORVETE (MÁQUINA/REBOQUE);
XII – PIPOCA (REBOQUE);
XIII – PIZZA (FORNO/REBOQUE);
XIV – ACARAJÉ (REBOQUE);
XV – BATATA FRITA (REBOQUE);
XVI – CACHORRO-QUENTE (TRAILLER/REBOQUE/VEÍCULO AUTOMOTOR);
XVII – LANCHES RÁPIDOS (TRAILLER/REBOQUE);
XVIII – CAIP FRUTA E DRINKS (CARRINHO);
XIX – GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (VEÍCULO AUTOMOTOR);
XX – RESTAURANTE ITINERANTE – FOOD TRUCK (TRAILLER/REBOQUE);
XXI – ARTESANATO (BARRACA/TENDA);
XXII – BIJUTERIAS (BARRACA/TENDA);
XXIII – BOLSAS/CINTOS (BARRACA/TENDA);
XXIV – BRINQUEDOS (BARRACA/TENDA);
XXV – CALÇADOS (BARRACA/TENDA);
XXVI – CONFECÇÕES (BARRACA/TENDA);
XXVII – COSMÉTICOS (BARRACA/TENDA);
XXVIII – DOCES (BARRACA/TENDA);
XXIX – SALGADOS (BARRACA/TENDA);
XXX – LIVROS (BARRACA/TENDA);
XXXI – ENGRAXATE (CADEIRA);
XXXII – MIUDEZAS (BARRACA/TENDA);
XXVIII – CAIAQUES (DISPOSITIVO FLUTUANTE);
XXXIV – PASSEIO NÁUTICO (EQUIPAMENTO FLUTUANTE);
XXXV – STAND UP (DISPOSITIVO FLUTUANTE);
XXXVI – BANANA BOAT (EQUIPAMENTO E DISPOSITIVO FLUTUANTE);
XXXVII – TÁXI MARÍTIMO (EQUIPAMENTO FLUTUANTE);
XXXVIII – VENDA DE PASSEIOS NÁUTICOS (ESTANDE/BANCA);
XXXIX – ESCOLINHAS E EXERCÍCIOS MULTIFUNCIONAIS;
XXXX – CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES (MÁQUINA/EQUIPAMENTO/VEÍCULO AUTOMOTOR);
XXXXI – EXPOSIÇÕES (BARRACA/TENDA/TABULEIRO);
XXXXII – EVENTOS CULTURAIS (BARRACA/TENDA/TABULEIRO).

§ 1º O AUTORIZATÁRIO COM ATIVIDADE DESCRITA NESTE ARTIGO, SÓ PODERÁ PERMANECER INSTALADO NO LOCAL ESTABELECIDO NA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA.

§ 2º EVENTUAL MUDANÇA DO LOCAL ESTABELECIDO NA AUTORIZAÇÃO, SEJA TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 6° A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ENVOLVAM A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SOMENTE SERÁ PERMITIDA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

CAPÍTULO III
DO REGRAMENTO GERAL PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SEÇÃO I
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS QUE REQUEIRAM AQUECIMENTO OU COZIMENTO

ART. 7° A AUTORIZAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.

§ 1º PARA O COZIMENTO OU AQUECIMENTO DOS ALIMENTOS SERÃO PERMITIDOS SOMENTE OS SISTEMAS DE AQUECIMENTO POR GLP – GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO OU SISTEMA DE AQUECIMENTO POR ENERGIA RENOVÁVEL.

§ 2º ENTENDE-SE POR ENERGIA RENOVÁVEL, AQUELA QUE VEM DE RECURSOS NATURAIS QUE SÃO NATURALMENTE REABASTECIDOS, COMO SOL, VENTO, CHUVA, MARÉS E ENERGIA GEOTÉRMICA.

ART. 8° PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE ENVOLVAM A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DEVERÃO SER ATENDIDAS, ALÉM DE OUTRAS CONSTANTES DESTA LEI, AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS:

I – LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AO LOCAL DE PREPARO DE ALIMENTOS;

II – LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS A SEREM COMERCIALIZADOS;

III – LAUDO TÉCNICO, FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTANDO QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GLP ATENDE ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO;

IV – CERTIFICADO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;

V – DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) É DOTADO DE UM SISTEMA QUE ASSEGURA NÍVEIS MÍNIMOS DE EMISSÃO DE FUMAÇA, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO POR GLP, DEVERÁ SER OBSERVADO AINDA O DISPOSTO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI.

SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE NECESSITEM DE ESTACIONAMENTO

ART. 9° NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE NECESSITEM DE ESTACIONAMENTO, DEVERÃO SER OBSERVADAS, CASO A CASO, AS CONSEQUÊNCIAS QUE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PODERÁ RESULTAR, TENDO EM VISTA, INCLUSIVE, O EQUIPAMENTO A SER USADO, ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE:

I – AO TRÂNSITO, TANTO DE PEDESTRES COMO DE VEÍCULOS, NÃO SENDO PERMITIDO:

A) A MENOS DE 10M (DEZ METROS) DAS FAIXAS DE SEGURANÇA E DO ALINHAMENTO DAS CONSTRUÇÕES DE VIAS TRANSVERSAIS;

B) EM VIAS DE TRÁFEGO INTENSO E EM OUTROS LOGRADOUROS ONDE ESTEJA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, CONFORME DETERMINAR O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR TRANSPORTES URBANOS;

II – À RUÍDOS OU AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS, EM LOCAIS PRÓXIMOS A HOSPITAIS, EDIFÍCIOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, TEMPLOS RELIGIOSOS, MONUMENTOS, AEROPORTO, POSTOS DE GASOLINA, MERCADOS, ABRIGOS, GALERIAS E OUTROS LOCAIS SEMELHANTES, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE;

III – AO ASPECTO ESTÉTICO DA CIDADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS PARQUES, PRAÇAS, JARDINS E OUTROS LOCAIS DE CARACTERÍSTICAS PAISAGÍSTICAS;

IV – À PROMOÇÃO TURÍSTICA, LOCAIS EM FRENTE OU JUNTO A HOTÉIS, TEATRO E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE FREQUÊNCIA OU ATRAÇÃO TURÍSTICA;

V – AO COMÉRCIO ESTABELECIDO E ÀS FEIRAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, NÃO SENDO PERMITIDO A MENOS DE 50M (CINQUENTA METROS) DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM ARTIGOS SIMILARES E DE LOGRADOUROS NOS QUAIS ESTEJAM INSTALADOS GRUPOS DE FEIRAS.

§ 1º RESPEITADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO, EM QUALQUER HIPÓTESE, SER ESTABELECIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) LOCAIS DE ESTACIONAMENTO EM UMA MESMA QUADRA, OBSERVANDO-SE, AINDA, A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10,00M (DEZ METROS) ENTRE UM E OUTRO EQUIPAMENTO.

§ 3º O LEITO VIÁRIO E OS CANTEIROS CENTRAIS DE RUAS E AVENIDAS NÃO SERÃO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO.

SEÇÃO III
DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE UTILIZEM VEÍCULO AUTOMOTOR

ART. 10. O INTERESSADO EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSTANTES DESTA LEI QUE UTILIZE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE, DEVERÁ ANEXAR AO REQUERIMENTO FOTOCÓPIA DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONDIZENTE COM A CATEGORIA DO VEÍCULO UTILIZADO E DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OU, NA FALTA DESSE, AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM FIRMA RECONHECIDA, ALÉM DE ATENDER ÀS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

I – O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DO VEÍCULO DEVE FICAR SITUADO EM LOCAL DISTANTE DA FONTE DE CALOR, SE EXISTENTE;

II – O EQUIPAMENTO DE PREPARAÇÃO DOS ALIMENTOS E BEBIDAS, SE HOUVER, DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III – O VEÍCULO UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AO ESTACIONAR PELO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO PARA EFETUAR A VENDA, DEVERÁ FAZÊ-LO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO E EM LOCAL QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO OU TRANSTORNO AO TRÂNSITO.

CAPÍTULO IV
DO CADASTRAMENTO

ART. 11. O CADASTRAMENTO É OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRETENDAM EXERCER ATIVIDADE LÍCITA E GERADORA DE RENDA NAS PRAIAS, EM ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA PERSONALÍSSIMA OU POR MEIO DE AUXILIARES.

ART. 12. PARA O CADASTRAMENTO O REQUERENTE DEVERÁ COMPARECER PESSOALMENTE NOS LOCAIS, DIAS E HORÁRIOS DEFINIDOS EM EDITAL A SER DIVULGADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADOS OS TERMOS DESTA LEI.

ART. 13. NO ATO DO CADASTRAMENTO SERÁ INICIADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL SERÁ AVALIADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRETENDIDA.

ART. 14. SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, E COM A EMISSÃO DA RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO E ENTREGA DO CRACHÁ, PODERÁ O REQUERENTE DAR INÍCIO ÀS SUAS ATIVIDADES.

ART. 15. O REQUERIMENTO DE CADASTRAMENTO NÃO É GARANTIA DE MANUTENÇÃO OU DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA ATUAÇÃO NO LOCAL PRETENDIDO.

ART. 16. PARA REQUERER O CADASTRAMENTO, A PRESENÇA DO REQUERENTE E DE SEU(S) AUXILIAR(ES), SE HOUVER, É OBRIGATÓRIA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA SUA REPRESENTAÇÃO POR TERCEIROS, MESMO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CADASTRAMENTO

ART. 17. O REQUERIMENTO PARA CADASTRAMENTO E A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS FINS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS TRATADAS NESTA LEI DEVERÁ SER FEITO EM FORMULÁRIO PADRONIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO QUAL DEVERÁ CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – NOME COMPLETO DO REQUERENTE, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, FILIAÇÃO E ENDEREÇO;

II – DATA, LOCALIDADE E UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE NASCEU, OU O PAÍS DE ORIGEM, EM CASO DE ESTRANGEIROS (PROVA DE SITUAÇÃO LEGAL NO PAÍS);

III – DOCUMENTO DE IDENTIDADE, MENCIONADA A ESPÉCIE, NÚMERO, DATA DE EMISSÃO E ÓRGÃO EMISSOR;

IV – RAMO QUE DESEJA EXPLORAR;

V – INDICAÇÃO DO EQUIPAMENTO A SER USADO, QUANDO HOUVER;

VI – ÁREA DE PRAIA, ZONA OU LOCAL EM QUE PRETENDE EXERCER A ATIVIDADE, COM CROQUI DE LOCALIZAÇÃO, ESTE ÚLTIMO, QUANDO SE TRATAR DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE SUPORTES OU EQUIPAMENTOS DE APOIO, DESMONTÁVEIS OU REMOVÍVEIS OU, AINDA, VEÍCULOS AUTOMOTORES.

§ 1º O SIMPLES COMPROVANTE DE PROTOCOLO NÃO CONFERE QUALQUER DIREITO AO REQUERENTE.

§ 2º OS REQUERIMENTOS QUE NÃO OBEDECEREM AO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO AS ESPECIFICAÇÕES PARA ATIVIDADE POSTULADA, SERÃO INDEFERIDOS DE PLANO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO.

§ 3º O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO COM DADOS QUE NÃO VENHAM A SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, IMPLICARÁ NO INDEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA, SEM DIREITO A RECURSO, E, CONSEQUENTEMENTE, A CONVOCAÇÃO DO PRÓXIMO CLASSIFICADO, QUE, DO MESMO MODO, TERÁ SEUS DADOS SUBMETIDOS A COMPROVAÇÃO.

ART. 18. HAVENDO MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO COMPETENTE, O REQUERENTE TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ANEXAR AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OS SEGUINTES DOCUMENTOS, NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:

I - PARA PESSOAS FÍSICAS:

A) CARTEIRA DE IDENTIDADE (FRENTE E VERSO);
B) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF;
C) TÍTULO DE ELEITOR, JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ELEITORAL;
D) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONE, FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CORRESPONDÊNCIA BANCÁRIA), EMITIDO EM PERÍODO NÃO ANTERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DE REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO;
E) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS;
F) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ORIUNDA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
1) POLÍCIA FEDERAL (HTTP://WWW.DPF.GOV.BR); E
2) INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO FÉLIX PACHECO (HTTP://ATESTADODIC.DETRAN.RJ.GOV.BR/).
G) 2 (DUAS) FOTOGRAFIAS RECENTES, TAMANHO 3X4.

II - PARA PESSOAS JURÍDICAS:

A) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ;
B) CONTRATO SOCIAL, REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA E ALTERAÇÕES, SE HOUVER;
C) COMPROVANTE DE CADASTRO COMO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), QUANDO FOR O CASO;
D) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS;
E) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO FGTS;
F) CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
G) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS;
H) CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO;
I) CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS;
J) DOCUMENTOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA;
K) 2 (DUAS) FOTOGRAFIAS RECENTES, TAMANHO 3X4, DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA.

III - DEVERÃO SER ANEXADOS AINDA, OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ABAIXO, DE ACORDO COM A ATIVIDADE PRETENDIDA:

A) LAUDO MÉDICO, EM SE TRATANDO DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS;
B) LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AO LOCAL DE PREPARO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, QUANDO FOR O CASO;
C) LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM O NADA A OPOR PERTINENTE AOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS A SEREM COMERCIALIZADOS, QUANDO FOR O CASO;
D) DOCUMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO, NO CASO DE ATIVIDADE NÁUTICA, ESCOLINHAS, EXERCÍCIOS MULTIFUNCIONAIS E AFINS;
E) CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRVL), COM LICENCIAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM NOME DO REQUERENTE, QUANDO FOR O CASO;
F) CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO OU, NA FALTA DESTE, AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COM FIRMA RECONHECIDA;
G) TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE OU TIEM), PARA USO PROFISSIONAL OU COMERCIAL, NO CASO DE ATIVIDADE NÁUTICA E AFINS;
H) TERMO DE RESPONSABILIDADE – NORMAN 2 – ANEXO 8, NO CASO DE ATIVIDADE NÁUTICA E AFINS;
I) DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA EMBARCAÇÃO, NO CASO DE ATIVIDADE NÁUTICA E AFINS;
J) PROJETO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE NÁUTICA E AFINS;
K) CONTROLE DE CLIENTES, NO CASO DE ATIVIDADES NÁUTICAS E AFINS;
L) DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO;
M) DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO DISPOSITIVO FLUTUANTE (BANANA BOAT OU DISCO);
N) FOTOGRAFIAS DOS SUPORTES, EQUIPAMENTOS OU VEÍCULOS (CARRINHOS, CESTOS, ISOPORES, COOLERS, BARRACAS, TENDAS, VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES, TRAILLER, EMBARCAÇÕES, DISPOSITIVOS FLUTUANTES, PRANCHAS, CAIAQUES, TÁXIS MARÍTIMOS E OUTROS CONSTANTES DESTA LEI);
O) COMPROVANTE DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NO CASO DE ATIVIDADES NÁUTICAS E AFINS;
P) LAUDO TÉCNICO, FIRMADO POR PROFISSIONAL HABILITADO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA), ATESTANDO QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GLP ATENDE ÀS NORMAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO;
Q) CERTIFICADO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO EM UTILIZAÇÃO CORRETA DE EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, PRIMEIROS SOCORROS E BOAS PRÁTICAS;
R) DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE, SOB AS PENAS DA LEI, DE QUE O EQUIPAMENTO QUE OPERA COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) É DOTADO DE UM SISTEMA QUE ASSEGURA NÍVEIS MÍNIMOS DE EMISSÃO DE FUMAÇA, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SEM A MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE, OU HAVENDO O SEU DECURSO DA DATA EM QUE CONHECEU DO DEFERIMENTO SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NESTE ARTIGO, O DESPACHO SERÁ TORNADO INSUBSISTENTE, ENCAMINHANDO-SE O PROCESSO PARA ARQUIVAMENTO.

ART. 19. UMA VEZ EFETIVADO O CADASTRAMENTO DO REQUERENTE SERÁ EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE O RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

§ 1º O TERMO DE AUTORIZAÇÃO TERÁ VALIDADE POR 1 (UM) ANO, A CONTAR DA DATA DE SUA EMISSÃO, DEVENDO SEU TITULAR OU AUXILIAR, OBRIGATORIAMENTE, PORTÁ-LO E MANTÊ-LO EM LOCAL VISÍVEL DO SEU SUPORTE OU EQUIPAMENTO DE APOIO DESMONTÁVEIS, REMOVÍVEIS OU FIXOS.

§ 2º A NÃO RETIRADA DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PELO REQUERENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA EMISSÃO, ENSEJARÁ O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 20. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA, SEMPRE A TÍTULO PRECÁRIO, É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, PODENDO SER CASSADA OU ANULADA SEM QUE ASSISTA AO AUTORIZATÁRIO QUALQUER DIREITO.

ART. 21. NÃO SERÁ CONCEDIDA À MESMA PESSOA MAIS DE UMA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PODENDO, ENTRETANTO, O AUTORIZATÁRIO, QUE DEVERÁ EXERCÊ-LA PESSOALMENTE, DISPOR DE AUXILIARES.

§ 1º PODERÁ SER AUTORIZADO MAIS DE UM RAMO DE ATIVIDADE COM BASE NO MESMO TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ATIVIDADES AFINS.

§ 2º OS AUXILIARES DEVERÃO SER CADASTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE, A REQUERIMENTO DO AUTORIZATÁRIO, CABENDO-LHES A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NO ART. 18.

§ 3º DEFERIDO O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS AUXILIARES, APLICA-SE AO REQUERENTE O PRAZO E PROCEDIMENTO REFERIDOS NOS ART. 18 E 19 DESTA LEI.

§ 4º O AUXILIAR DEVERÁ PORTAR, QUANDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, O COMPROVANTE DE SEU CADASTRAMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 22. AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 18 E 19 APLICAM-SE À RENOVAÇÃO ANUAL DA AUTORIZAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REQUERIDA NO PERÍODO QUE ANTECEDA A DATA DO SEU VENCIMENTO.

CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO

ART. 23. APÓS ENCERRADO O PERÍODO DE INSCRIÇÃO, A SER DEFINIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SERÁ DIVULGADO O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS INSCRITOS, POR SETOR E DE ACORDO COM AS ATIVIDADES ESCOLHIDAS.

§ 1º A CLASSIFICAÇÃO OBEDECERÁ AOS SEGUINTES CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

I – MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE ALGUMA(S) DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS TRATADAS NESTA LEI;

II – MAIOR TEMPO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO.

§ 2º O EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO INDICARÁ OS INSCRITOS HABILITADOS À EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONFORME O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA CADA ATIVIDADE.

CAPÍTULO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS

ART. 24. NÃO SERÃO ADMITIDAS TRANSFERÊNCIAS, A QUALQUER TÍTULO, SALVO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA OU FALECIMENTO DO AUTORIZATÁRIO, OBSERVADO O SEGUINTE:

I – EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, AO CÔNJUGE, E NA FALTA DESTE, AO PARENTE MAIS PRÓXIMO, NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ O 2° GRAU, DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS;
II – EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, AO SÓCIO QUE CONSTAR SEU NOME NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA.

CAPÍTULO VIII
DAS AUTORIZAÇÕES EVENTUAIS

ART. 25. A ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL É AQUELA EXERCIDA, INDIVIDUALMENTE OU NÃO, EM DETERMINADAS ÉPOCAS DO ANO, ESPECIALMENTE POR OCASIÃO DE EXPOSIÇÕES, FEIRAS, FESTEJOS, COMEMORAÇÕES E OUTROS ACONTECIMENTOS, EM LOCAIS PREVIAMENTE DEFINIDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL É EXERCIDA, SEM ESTABELECIMENTO, EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS, COLOCADAS NAS VIAS, LOGRADOUROS OU LOCAIS DE ACESSO AO PÚBLICO, COMO BARRACAS, MESAS, TABULEIROS, CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÃO, REBOQUES, TRAILLER E ASSEMELHADOS.

ART. 26. AOS INTERESSADOS EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA EVENTUAL APLICA-SE O DISPOSTO NESTA LEI, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DE CADA CASO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AUTORIZAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E NÃO PODERÃO SER RENOVADAS DENTRO DO MESMO EXERCÍCIO.

CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO COMPETENTE

ART. 27. A COORDENADORIA-GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS - COGELFIP, É O ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO PARA TODOS OS ASPECTOS DESTA LEI, ESPECIALMENTE PELAS AÇÕES DE:

I – PROTOCOLO: RECEBIMENTO, REGISTRO E CONTROLE DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;

II – CADASTRO: IMPLANTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAR, ACOMPANHAR E ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DOS PROCESSOS;

III – ANÁLISE PROCESSUAL: ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES, VIABILIZANDO, QUANDO DO INTERESSE PÚBLICO, A AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO;

IV – VISTORIA: DOS MEIOS, EQUIPAMENTOS E DOS LOCAIS, EM PARCERIA COM OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, QUANDO NECESSÁRIO;

V – AUTORIZAÇÃO: EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;

VI – FISCALIZAÇÃO: ZELAR PELA ORDEM PÚBLICA E MANTER AS RELAÇÕES, ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OS AUTORIZATÁRIOS E OS MUNÍCIPES;

VII – NOTIFICAÇÃO: MEIO DE COMUNICAÇÃO E DE INFORMAÇÃO, DE MANEIRA INCONTESTÁVEL, AO AUTORIZATÁRIO OU INFRATOR, DE PROCEDIMENTOS E REGRAS OU DESCUMPRIMENTO DE LEIS, DECRETOS, REGULAMENTOS, NORMAS E AFINS;

VIII – APREENSÃO: DE TODO E QUALQUER MATERIAL, QUE CAUSE DANO À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU ÀS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OS AUTORIZATÁRIOS E OS MUNÍCIPES; E

IX – LIBERAÇÃO: DE TODO E QUALQUER MATERIAL APREENDIDO, DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DO CÓDIGO DE POSTURAS E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.

ART. 28. COMPETIRÁ AINDA À COORDENADORIA-GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS – COGELFIP O SEGUINTE:

I – ELABORAR O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORIZATÁRIOS;

II – DEFINIR O PADRÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, CARRINHOS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS A SEREM COMERCIALIZADOS.

ART. 29. CABERÁ A COORDENADORIA-GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS – COGELFIP FORMAR UMA COMISSÃO PARA ANALISAR, JULGAR, DEFERIR OU INDEFERIR OS RECURSOS REFERENTES AS MULTAS APLICADAS.

ART. 30. A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA CADA ATIVIDADE.
CAPÍTULO X
DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS

ART. 31. A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONÍVEIS SERÁ CALCULADA COM CRITÉRIO NA RELAÇÃO DE ESPAÇO DISPONÍVEL CONFORME ÁREA DE PRAIA E ZONEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E A DISTÂNCIA MÍNIMA EXIGIDA ENTRE OS AUTORIZATÁRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS VAGAS DISPONIBILIZADAS NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO DISTRIBUÍDAS POR SETORES, CONFORME DEFINIÇÃO ATRIBUÍDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

CAPÍTULO XI
DA SETORIZAÇÃO

ART. 32. CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO SETORIAL, COMPREENDENDO AS PRAIAS, VIAS E DEMAIS BENS PÚBLICOS, TENDO POR FINALIDADE PROMOVER UM MELHOR ORDENAMENTO DO ESPAÇO PÚBLICO E ENTENDIMENTO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, VISANDO À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES.

CAPÍTULO XII
DAS TAXAS

ART. 33. O AUTORIZATÁRIO DE QUE TRATA ESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, DEVERÁ EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS TAXAS DESCRITAS ABAIXO, DE ACORDO COM A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, COM A NATUREZA DA ATIVIDADE PRETENDIDA OU NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ÀS NORMAS VIGENTES:

I – TAXA DE EXPEDIENTE (TE): PARA TODOS OS REQUERENTES, QUANDO DA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO;

II – TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (TVCF): PARA TODA PESSOA JURÍDICA, ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO;

III – TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TIS): DEVIDA APÓS O DEFERIMENTO DO CADASTRAMENTO, PARA ÀQUELAS ATIVIDADES QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E/OU BEBIDAS.

IV – TAXA DE LICENÇA PARA USO DE ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO (TUAP): DEVIDA APÓS O DEFERIMENTO DO CADASTRAMENTO, CUJA ATIVIDADE ESTEJA ENQUADRADA NO ART. 164 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FICANDO ISENTAS AS ATIVIDADES E CONDIÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO MESMO ARTIGO.

V – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE (TAE): DEVIDA APÓS O DEFERIMENTO DO CADASTRAMENTO, CUJA ATIVIDADE ESTEJA ENQUADRADA NO ART. 190 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL OU PREVISTA NESTA LEI.

VI – TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL OU SEMOVENTE E MERCADORIAS (TAB): INCIDENTE SOBRE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PROPRIETÁRIA OU RESPONSÁVEL, PELO BEM, OBJETO DA APREENSÃO OU GUARDA;


VII – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS, EM EMBARCAÇÃO DE TURISMO (TTM): INCIDENTE SOBRE TODA PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS OU CARGA EM EMBARCAÇÕES.
CAPÍTULO XIII
DAS PROIBIÇÕES

ART. 34. FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES PROIBIÇÕES A QUE ESTÃO SUJEITOS OS AUTORIZATÁRIOS DE ATIVIDADE GERADORA DE RENDA NAS PRAIAS, EM ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE FORMA PERSONALÍSSIMA OU POR MEIO DE AUXILIARES:

I – ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO;

II – USAR VEÍCULO OU EQUIPAMENTO SEM APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, OU MODIFICAR O QUE HAJA SIDO APROVADO;

III – INTRODUZIR RAMO DIVERSO DE ATIVIDADE, VENDER MERCADORIA OU PRESTAR SERVIÇO NÃO AUTORIZADO;

IV – UTILIZAR AUXILIARES NÃO CADASTRADOS NO ÓRGÃO COMPETENTE;

V – ALUGAR, VENDER, ARRENDAR, EMPRESTAR, REPASSAR A TERCEIROS, A AUTORIZAÇÃO OU O SEU DIREITO DE USO;

VI – ADULTERAR O INSTRUMENTAL DE PESOS E MEDIDAS OU PROMOVER A INEXATIDÃO NO SEU USO;

VII – DEIXAR DE OBSERVAR OS HORÁRIOS DE TRABALHO E DE APROVISIONAMENTO;

VIII – ESTACIONAR NA VIA PÚBLICA OU EM LOCAL DIVERSO DO AUTORIZADO;

IX – SOBRECARREGAR O EQUIPAMENTO OU OCUPAR A ÁREA ADJACENTE COM DEPÓSITO OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS;

X – APRESENTAR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, QUANTO AO ASSEIO DO VESTUÁRIO OU À LIMPEZA DO EQUIPAMENTO OU DO LOCAL DE ESTACIONAMENTO;

XI – APREGOAR MERCADORIAS EM ALTA VOZ OU ATRAVÉS DE DISPOSITIVOS QUE PERTURBEM O SOSSEGO PÚBLICO;

XII – FALTAR COM URBANIDADE NO TRATO COM O PÚBLICO OU COLEGAS DE TRABALHO;

XIII – UTILIZAR-SE DO TRABALHO DE MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ (A PARTIR DOS 14 ANOS), NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ART. 35. FICA, AINDA, PROIBIDO AOS AUTORIZATÁRIOS:

I – ESTACIONAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, SALVO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL;

II – IMPEDIR OU DIFICULTAR O TRÂNSITO NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;

III – VENDER, EXPOR OU TER EM DEPÓSITO:

A) MERCADORIA ESTRANGEIRA COM INGRESSO ILEGAL NO PAÍS;

B) MERCADORIAS QUE NÃO PERTENÇAM AO RAMO AUTORIZADO;

IV – TRABALHAR FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATIVIDADE AUTORIZADA;

V – PROVISIONAR OS VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS AUTORIZADOS FORA DOS HORÁRIOS FIXADOS PELO MUNICÍPIO;

VI – UTILIZAR VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS:

A) QUE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM OS MODELOS APROVADOS OU PADRONIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO VEDADO ALTERÁ-LOS;

B) SEM A DEVIDA APROVAÇÃO DO ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE;

VII – VIOLAR O LACRE COLOCADO NO EQUIPAMENTO;

VIII – DISPOR NO ESPAÇO DA PRAIA MESAS E CADEIRAS QUE NÃO ESTIVEREM SENDO OCUPADAS POR CLIENTES, ALÉM DA QUANTIDADE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE;

IX – PERNOITAR EQUIPAMENTO NO LOCAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

X – ABANDONAR OU DEIXAR O EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SEM A PRESENÇA DO AUTORIZATÁRIO OU AUXILIARES, SOB PENA DE APREENSÃO DO EQUIPAMENTO;

XI – UTILIZAR-SE DE TRAÇÃO ANIMAL COMO MEIO DE DESLOCAMENTO E OU EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS E OU SERVIÇOS.
CAPÍTULO XV
DAS PENALIDADES

ART. 36. AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE SE INICIA COM O AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 1º CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ENTREGUE AO INFRATOR, QUE DISPORÁ DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO, PARA APRESENTAR SUA DEFESA.

§ 2º SERÁ CONSIDERADO REVEL O INFRATOR QUE NÃO APRESENTAR SUA DEFESA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO §1°.

ART. 37. A AUTORIDADE JULGADORA DISPORÁ DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PROFERIR SUA DECISÃO, QUE SERÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

§ 1º PARA O FIM DO DISPOSTO NESTA LEI, COMPETE AO COORDENADOR-GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, EXERCER A FUNÇÃO DE AUTORIDADE JULGADORA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

§ 2º DA DECISÃO PROFERIDA CABERÁ RECURSO DIRIGIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, CONTADO DA DATA DA RESPECTIVA NOTIFICAÇÃO.

ART. 38. AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS PELA AUTORIDADE JULGADORA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS DEMAIS LEIS E POSTURAS MUNICIPAIS PERTINENTES.

§ 1º NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, CABE AO ÓRGÃO COMPETENTE APLICAR:

I – AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RETENÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS, SUPORTES DE APOIO, EQUIPAMENTOS E ASSEMELHADOS;

II – A SANÇÃO PECUNIÁRIA DE MULTA, NOS VALORES ESTABELECIDOS NO ANEXO III DESTA LEI.

CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 39. AS TAXAS ATINENTES ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO CALCULADAS E COBRADAS CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 40. O HORÁRIO PERMITIDO PARA A ATIVIDADE DE AMBULANTES NAS PRAIAS, SERÁ DE 8 (OITO) ATÉ ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS.

§ 1º A ENTRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NAS PRAIAS PARA O FUNCIONAMENTO E ABASTECIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SERÁ PERMITIDA SOMENTE ATÉ AS 8 (OITO) HORAS.

§ 2º A RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DAS PRAIAS, UTILIZADOS PELOS AUTORIZATÁRIOS SÓ PODERÁ SER EXECUTADA ATÉ AS 20 (VINTE) HORAS.

ART. 41. OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EXIGIDOS NESTA LEI, DEVERÃO SER OFERECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, ATRAVÉS DE PROFISSIONAL TÉCNICO OU INSTITUIÇÃO CREDENCIADA.

ART. 42. APLICAM-SE, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DO CÓDIGO DE POSTURAS E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS CASOS OMISSOS NESTA LEI.

ART. 43. O SURGIMENTO DE NOVOS RAMOS OU EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PRAIAS, EM ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, FICARÃO SUJEITOS À APROVAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 44. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PREFEITO EM EXERCÍCIO

ANEXO I
LEI N° , DE DE DE 2018.
NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DO GLP- GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO

1- SÓ SERÁ PERMITIDO UTILIZAÇÃO DOS BOTIJÕES DE GLP QUE POSSUAM VÁLVULA DE SEGURANÇA, E COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 13 KG;
2- A MANGUEIRA DEVERÁ SER FIXADA AO REGULADOR E AO EQUIPAMENTO DE QUEIMA, SOMENTE PELAS ABRAÇADEIRAS QUE ACOMPANHAM O KIT COMPOSTO PELO REGULADOR E MANGUEIRA. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ARAME OU OUTRO MATERIAL QUE POSSA DANIFICAR A MANGUEIRA;
3- SÓ SERÁ PERMITIDA MANGUEIRA DO TIPO REVESTIDA COM MALHA METÁLICA, E O COMPRIMENTO DEVERÁ SER SUFICIENTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DO BOTIJÃO FORA DO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAMENTO OU TRANSPORTE;
4- O BOTIJÃO DE GLP NÃO PODERÁ SER TRANSPORTADO OU UTILIZADO NA POSIÇÃO HORIZONTAL;
5- NÃO SERÁ PERMITIDO CONECTAR ACESSÓRIOS DIRETAMENTE NO BOTIJÃO, SOMENTE ATRAVÉS DO CLIQUE;
6- - O AUTORIZATÁRIO DEVERÁ PORTAR A NOTA FISCAL DE COMPRA DA MANGUEIRA E DO REGULADOR, PARA VERIFICAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE;
7- O COMPARTIMENTO DO CARRINHO OU REBOQUE, ONDE É ACONDICIONADO OU TRANSPORTADO O BOTIJÃO DE GLP, DEVERÁ SER AREJADO EM DOIS LADOS OPOSTOS, PRINCIPALMENTE NAS PARTES INFERIORES;
8- NO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAGEM OU CARGA DO BOTIJÃO DE GLP, NÃO PODERÃO SER TRANSPORTADOS OU ARMAZENADOS MATERIAIS INFLAMÁVEIS OU SUBSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O GLP, TAIS COMO NÍQUEL, CARBONILA E N-BUTANO;
9- NA PARTE INTERNA DO COMPARTIMENTO DE ARMAZENAGEM OU CARGA DO BOTIJÃO DE GLP, NÃO PODERÁ EXISTIR QUALQUER TIPO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA;
10- O BOTIJÃO DE GLP NÃO PODERÁ SER EXPOSTO A TEMPERATURA SUPERIOR A 60 C°.
11- O CARRINHO OU REBOQUE UTILIZADO PELO AUTORIZATÁRIO QUE UTILIZA O GLP, DEVERÁ SER EQUIPADO COM:
A) EXTINTOR DE INCÊNDIO TIPO ABC VEICULAR OU CO2, FIXADO COM SUPORTE NA PARTE EXTERNA DO CARRINHO OU REBOQUE;
B) FERRAMENTA PARA RETIRADA DO BOTIJÃO E ABAFAMENTO DE CHAMA, CONFORME REPRESENTADA NO ANEXO II, NO CASO DE TRANSPORTE OU USO DO BOTIJÃO DE GLP EM COMPARTIMENTO INTERNO, OU CESTO DE ACONDICIONAMENTO EXTERNO PARA O BOTIJÃO TAMBÉM REPRESENTADO NO ANEXO II;
C) MANTA TÉRMICA E ANTI CHAMA, APLICADA NA PARTE SUPERIOR INTERNA DO COMPARTIMENTO DO BOTIJÃO DE GLP;
D) SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE GLP INFLAMÁVEL;
E) SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO FUMAR.

ANEXO II
LEI N° , DE DE DE 2018.
FERRAMENTA PARA RETIRADA DO BOTIJÃO EM CASO DE INCÊNDIO E ABAFAMENTO DE CHAMA

CESTO DE ACONDICIONAMENTO EXTERNO DO BOTIJÃO DE GLP

ANEXO III
LEI N° , DE DE DE 2018.
N°. CÓD. DESCRIÇÃO VALOR
1.0 DESOBEDECER A QUALQUER DOS ITENS CONSTANTES NO ANEXO I DESTA LEI R$ 95,40
2.0 EXERCER A ATIVIDADE SEM AUTORIZAÇÃO R$ 954,00
3.0 EXERCER A ATIVIDADE COM AUTORIZAÇÃO VENCIDA. R$ 477,00
4.0 DESRESPEITAR OS DISTANCIAMENTOS MÍNIMOS DE PERMANÊNCIA CONSTANTES NESTA LEI R$ 286,20
5.0 REALIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA EM LOCAL DIFERENTE DO ESPECIFICADO NA AUTORIZAÇÃO R$ 95,40
6.0 EXERCER A ATIVIDADE SEM O NADA A OPOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO FOR O CASO R$ 95,40
7.0 PERMITIR A ATUAÇÃO DO AUXILIAR SEM O DEVIDO CADASTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE R$ 95,40
8.0 EXERCER ATIVIDADE COM EQUIPAMENTO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS NESTA LEI R$ 381,60
9.0 DESOBEDECER AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO R$ 95,40
10.0 DESOBEDECER AO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS, MATERIAIS, SUPORTES DE APOIO, EQUIPAMENTOS E ASSEMELHADOS NA PRAIA R$ 95,40
11.0 NÃO RETIRAR O EQUIPAMENTO DIARIAMENTE DA PRAIA R$ 95,40
12.0 NÃO MANTER LIMPO O LOCAL DE TRABALHO E SEU ENTORNO R$ 95,40
13.0 APRESENTAR CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE, QUANTO AO ASSEIO DO VESTUÁRIO OU À LIMPEZA DO EQUIPAMENTO R$ 286,20
14.0 NÃO ACONDICIONAR SEPARADAMENTE RESTOS DE COCO QUANDO A ATIVIDADE COMERCIALIZAR ESTE PRODUTO R$ 95,40
15.0 FALTAR COM URBANIDADE NO TRATO COM O PÚBLICO OU COLEGAS DE TRABALHO R$ 95,40
16.0 COMERCIALIZAR MERCADORIA NÃO AUTORIZADA. R$ 286,20
17.0 OCUPAR A ÁREA ADJACENTE COM DEPÓSITO OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS R$ 286,20
18.0 VIOLAR O LACRE COLOCADO NO EQUIPAMENTO R$ 667,80
19.0 DISPOR NO ESPAÇO DA PRAIA DE MESAS E CADEIRAS QUE NÃO ESTIVEREM SENDO OCUPADAS POR CLIENTES, ALÉM DA QUANTIDADE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE R$ 286,20
TABELA DE MULTAS APLICÁVEIS