Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 135/2018. EM, 23 DE JULHO DE 2018.

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - PASSA A SER OBRIGATÓRIA, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NO ROL DE FUNCIONÁRIOS DE UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE OFEREÇAM ALAS DE PEDIATRIA.

ART. 2º - AS (OS) PROFISSIONAIS RELACIONADAS (OS) NO ARTIGO 1º, TERÃO A FUNÇÃO DE ESTABELECER UM ELO DE LIGAÇÃO ENTRE AS (OS) ESTUDANTES HOSPITALIZADAS (OS) E SUAS RESPECTIVAS (OS) INSTITUIÇÕES ESCOLARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 3º - O CUMPRIMENTO DESTA LEGISLAÇÃO SERÁ LEVADO EM CONTA COMO CONDIÇÃO “SINE QUA NON” NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁS PARA INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRIVADAS E SERÁ INFORMADO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TANTO NOS CASOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COMO PRIVADAS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE JULHO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ESTE PROJETO TRATA DA SITUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM IDADE ESCOLAR, QUE SUBMETIDAS A LONGOS PERÍODOS DE HOSPITALIZAÇÃO; FICAM IMPOSSIBILITADAS DE CUMPRIR O ANO LETIVO ESCOLAR OU DAQUELES QUE NÃO CHEGAM NEM A SE MATRICULAR PELAS MESMAS RAZÕES, ATINGINDO A PRÉ-ADOLESCÊNCIA OU ATÉ MESMO A ADOLESCÊNCIA EM ESTADO DE ANALFABETISMO OU AINDA NAS PRIMEIRAS SÉRIES ESCOLARES.

O PREJUÍZO É, PORTANTO EVIDENTE: HÁ UMA NÍTIDA CONTRADIÇÃO ENTRE O IMPRESCINDÍVEL TRATAMENTO HOSPITALAR E A NECESSÁRIA FREQUÊNCIA ESCOLAR, UMA VEZ QUE AMBOS EXIGEM O MESMO ESPAÇO TEMPORAL.