Ementa

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4754/2016 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 098/2018. EM, 18 DE JULHO DE 2018.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4754/2016 QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL.

EXMº SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

REQUEIRO À DOUTA MESA DIRETORA NA FORMA REGIMENTAL, QUE FAÇA CONSTAR NOS ANAIS DESTA CASA LEGISLATIVA E ENCAMINHE AO CONGRESSO NACIONAL A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO EM FAVOR DA APROVAÇÃO DO PL. Nº 4754/2016, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950”, QUE POR SUA VEZ, TIPIFICA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO.

O PL. Nº 4754/2016 VISA À DEFESA DO PRINCÍPIO REPUBLICANO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO SISTEMA DE FREIO E CONTRAPESOS, CONSAGRADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, ESTA MOÇÃO DE APOIO É MOTIVADA PELA TENTATIVA DE LEGISLAR POR VIAS JUDICIAS MATÉRIAS QUE DIZEM RESPEITO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, CONFORME ADPF Nº 442 - ARGUIÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL APRESENTADO AO STF NO SENTIDO DE QUESTIONAR SE HÁ RECEPÇÃO DOS ART. 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

APRESENTAÇÃO DA PRESENTE MOÇÃO DE APOIO TEM AINDA A FINALIDADE DE SOLICITAR A VOTAÇÃO IMEDIATA DO PL. 4754/2016, POSITIVANDO O ENTENDIMENTO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DE PODER, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS E IMPEDIR A USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.

NESSE SENTIDO, ROGAMOS A VOSSAS EXCELÊNCIAS, QUE VOTEM E APROVEM O PROJETO DE LEI 4757/2016, EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, QUE TIPIFICA COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU PODER EXECUTIVO.

SALA DE SESSÕES, 18 DE JULHO DE 2018.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR - AUTOR