Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO GAPRE CM Nº 60/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 129 / 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO, PARA OS FINS DE ATENDIMENTO AOS ASSISTIDOS NO 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE CABO FRIO, SOB O Nº 104, LIVRO A-10, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.759.166/0001-42, A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DESIGNADA COMO LOTE N° 06, DA QUADRA 28, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “ORLA 500”, 2° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 24,00M DE FRENTE PARA A RUA 24; 24,50M DE FUNDOS QUE FAZ COM O ACOSTAMENTO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO; 42,50M POR UM LADO QUE CONFRONTA COM O LOTE N° 05; 38,00M DO OUTRO LADO QUE CONFRONTA COM O LOTE N° 07, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 966,00M², COM INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOB A MATRÍCULA N° 4.783 E CADASTRO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 073.578-7.

ART. 3° A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO - APAE CABO FRIO, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO NO 2° DISTRITO VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA DAQUELA LOCALIDADE.

ART. 4º A DONATÁRIA NÃO PODERÁ CEDER O IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, NO TODO OU EM PARTE, ONEROSA OU GRATUITAMENTE, A OUTROS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º FICA RESERVADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE FISCALIZAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, AS ATIVIDADES DA DONATÁRIA.

ART. 6º DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, QUALQUER ENCARGO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO QUE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL CEDIDO EM DOAÇÃO FICARÁ A CARGO DA DONATÁRIA.

ART. 7º A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO O IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO À POSSE AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO GERARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NESTA LEI, A REVOGAÇÃO SE DARÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO AO DOMÍNIO PLENO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETOPREFEITO EM EXERCÍCIO