Ementa

GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 127/2018. EM, 09 DE JULHO DE 2018.GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA GARANTIDA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 2º - A CONDIÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 1º SERÁ COMPROVADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL DE FILIAÇÃO DO PROFISSIONAL AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA

EM REUNIÃO COM PROFISSIONAIS DO SETOR DE CONTABILIDADE NO MUNICÍPIO, NOSSO MANDATO CONSTATOU QUE A MOROSIDADE PROCESSUAL É UM DOS PRINCIPAIS EMPECILHOS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DA CIDADE.

VÁRIAS MEDIDAS PODEM SER EXECUTADAS PARA SE MINORAR ESTE DÉFICIT. UMA DAS MAIS SIMPLES É GARANTIR A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AO PROFISSIONAL DESTE RAMO, AGILIZANDO O TRÂMITE PROCESSUAL E APROXIMANDO O MUNICÍPIO DE OPORTUNIDADES MAIS RÁPIDAS DE ARRECADAÇÃO.

NESSE SENTIDO, APRESENTAMOS ESTA PROPOSTA AO PLENÁRIO PARA, AO MESMO TEMPO, AUXILIAR ESSA CATEGORIA DE TRABALHADORES E AO REGIME DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DE CABO FRIO.