Ementa

REQUER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ANO BASE 2017 E ATÉ ABRIL DE 2018, E CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO, REFORMAS DOS GABINETES, MÓVEIS DE ESCRITÓRIO

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 090/2018. EM, 09 DE JULHO DE 2018.

REQUER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL ANO BASE 2017 E ATÉ ABRIL DE 2018, E CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO, REFORMAS DOS GABINETES, MÓVEIS DE ESCRITÓRIO.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, ART. 5º INCISO XXXIII E ART. 37 INCISO II DO § 3º E ART. 216 TODA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. PRESIDENTE INTERINO SR. JEFFERSON VIDAL, SOLICITANDO CÓPIA DA PRESTAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO ANO BASE 2017 E ATÉ O PERÍODO DE ABRIL DE 2018, COM CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MANUTENÇÃO E REPAROS, COMPRA DE SUPRIMENTOS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO E COMPRA DOS MÓVEIS E REFORMAS DOS GABINETES.

SALA DAS SESSÕES, 09 DE JULHO DE 2018.

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE DEMANDA FAZ PARTE DO PAPEL FISCALIZATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE VERIFICOU A NECESSIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANO BASE DE 2017 ATÉ ABRIL DE 2018, BEM COMO DE TODOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E COMPRA DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO E MANUTENÇÃO E OBRAS E REFORMAS DOS GABINETES.

ESSA FISCALIZAÇÃO TEM POR BASE FAZER VALER O QUE DETERMINA A LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI 12.527/1811/2011, COMBINADOS COM OS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS, EM QUE QUALQUER CIDADÃO TEM O PODER E DEVER DE SOLICITAR COMO É GASTO O DINHEIRO PÚBLICO DE FORMA TRANSPARENTE.

ASSIM EXPOSTO, ESPERA A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS NOBRES VEREADORES.