Ementa

INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO, A CRIAÇÃO DE CURSO GRATUITO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº 196/2018. CABO FRIO, 05 DE JUNHO DE 2018.

INDICO AO EXMO. SR. PREFEITO, A CRIAÇÃO DE CURSO GRATUITO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE CURSO GRATUITO DE LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PRIORIZANDO OS FUNCIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE JUNHO DE 2018.

SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS É USADA E RECONHECIDA POR LEI COMO UMA LÍNGUA OFICIAL, ASSIM COMO A LÍNGUA FALADA. O CURSO DE LIBRAS TEM O INTUITO DE PREPARAR OS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE O SETOR DA SAÚDE/EDUCAÇÃO, PARA A COMUNICAÇÃO ADEQUADA POR MEIO DA LÍNGUA DE SINAIS, GARANTINDO MAIOR INTEGRAÇÃO DO DEFICIENTE AUDITIVO.

O CURSO DE LIBRAS E O CONTEÚDO DAS AULAS PRÁTICAS INCLUEM CONFIGURAÇÃO DE MÃO, ALFABETO, NÚMEROS, APRESENTAÇÃO E SAUDAÇÕES, SINAL PRÓPRIO, PRONOMES E OUTRAS FORMAS DE COMUNICAÇÃO. HÁ AINDA, ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE COMO SE COMUNICAR COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA EM SUA CULTURA.

CABE ESCLARECER, QUE EXISTEM LEIS QUE DETERMINAM A CRIAÇÃO DE CURSO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO 5.626/2005, QUE REGULAMENTOU A LEI QUE DISPÕE SOBRE A LIBRAS.

CERTO DE CONTAR COM APROVAÇÃO PELOS NOBRES EDIS DA PRESENTE INDICAÇÃO, E DO BOM SENSO E VISÃO DO EXM°. SR. PREFEITO MUNICIPAL, REITERO OS MEUS VOTOS DE ESTIMA E APREÇO.