ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
PROJETO DE LEI Nº 099/2018. EM, 14 DE MAIO DE 2018.
ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:ART. 1º - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.4º - O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ À POSSE E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMUPAC, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CMUPAC TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO.
ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
ART. 3°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.
SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2018.
MIGUEL ALENCAR
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC, DOCUMENTO OFICIAL COM MUITO MAIS EMBASAMENTOS NO QUE TANGE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DESTE ÓRGÃO, TRAGO ESTA PROPOSIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS COM O INTUITO DE ATUALIZAR A LEI REGENTE DESTE CONSELHO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/07/2018 09:00:00 | PAUTA | 124ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE JULHO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/07/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 09/04/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | PARECER FAVORÁVEL | 09/04/19 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL |
| 10/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VINÍCIUS CAETANO CORRÊACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARA ANÁLISE | 10/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO |
| 02/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/05/2019 09:00:10 | PAUTA | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VEREADOR PRESIDENTE EDILAN RODRIGUES | |
| 11/07/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/08/2019 09:00:16 | PAUTA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/08/2019 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 19/08/2019 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 161-2019 | |
| 19/08/2019 09:00:22 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 03/09/2019 09:00:24 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL - ED. 4688 - 30/08/2019. | |
| 03/09/2019 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRPE - CM Nº 213/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.086/2019. |
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