Ementa

ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 099/2018. EM, 14 DE MAIO DE 2018.

ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:ART. 1º - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.4º - O PODER EXECUTIVO PROCEDERÁ À POSSE E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMUPAC, PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CMUPAC TERÁ UM PRESIDENTE E UM SECRETÁRIO ELEITOS DENTRE OS CONSELHEIROS NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO.

ART. 2º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART. 3°- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CONSIDERANDO O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC, DOCUMENTO OFICIAL COM MUITO MAIS EMBASAMENTOS NO QUE TANGE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DESTE ÓRGÃO, TRAGO ESTA PROPOSIÇÃO PARA APRECIAÇÃO DOS NOBRES EDIS COM O INTUITO DE ATUALIZAR A LEI REGENTE DESTE CONSELHO.