Ementa

OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 096/2018. EM 9 DE MAIO DE 2018.

OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º- FICA OBRIGATÓRIO, NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O ATENDIMENTO DE TODO MUNÍCIPE QUE DELE NECESSITE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA.

ART. 2º- PARA O FIM DE CADASTRO NA REDE MUNICIPAL DO SUS, O MUNÍCIPE FICA OBRIGADO A INFORMAR O ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

ART. 3º- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º- O EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MAIO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

HÁ ALGUM TEMPO A SOCIEDADE PASSOU A TOMAR CONSCIÊNCIA DA NECESSIDADE DE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COOPERATIVA. DENTRE AS INÚMERAS FACETAS QUE COMPÕEM O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SURGE A TRANSPARÊNCIA COMO UMA DAS GRANDES EXIGÊNCIAS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. ESSA SE FAZ PRESENTE EM INÚMEROS MARCOS LEGAIS INSTITUÍDOS NOS ÚLTIMOS ANOS, QUE DETERMINAM EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA, NA FORMA DE LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E OUTROS EXPEDIENTES.

NO QUE DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, FAZ-SE NECESSÁRIO AMPLIAR OS ESPAÇOS DE CONTROLE DA CIDADANIA EM TORNO DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. POR ESSA RAZÃO, COMO PREMISSA NECESSÁRIA PARA QUE O CIDADÃO POSSA CONTROLAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO, EXIGE-SE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPARENTE. SE EXISTE, COMO DEFENDE LUÍS EDUARDO SCHOUERI, UM “DIREITO DE CONCORDAR COM A TRIBUTAÇÃO”, “JÁ QUE SE ESPERA, NA MAIOR MEDIDA POSSÍVEL, A CONCORDÂNCIA DAQUELES QUE SERÃO ATINGIDOS PELA TRIBUTAÇÃO”, FAZ-SE NECESSÁRIA A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DESSA COBRANÇA, DA FORMA COMO O VALOR COBRADO É APURADO E DAS FORMAS PELAS QUAIS O CIDADÃO PODE SE DEFENDER EM CASO DE DISCORDÂNCIA DA COBRANÇA DO TRIBUTO.

EM LINHAS GERAIS, ESTA É A ESSÊNCIA DA PROPOSIÇÃO ORA SUBMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA: CRIAR MECANISMOS PARA QUE HAJA “TRANSPARÊNCIA ATIVA” DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

ASSIM, PROPÕE-SE QUE SEJAM EXPLICITADOS - DE FORMA CONCISA NA GUIA DE ARRECADAÇÃO E DE FORMA EXAUSTIVA NA INTERNET - OS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) POR BAIRRO, AS VARIÁVEIS E OS VALORES QUE COMPÕEM O CÁLCULO TOTAL DO TRIBUTO COBRADO DE CADA CONTRIBUINTE, BEM COMO OS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO.

É SABIDO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM ENFRENTADO PROBLEMAS - INCLUSIVE JUDICIAIS, O QUE ALEGADAMENTE CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRÓPRIO DOCUMENTO (GUIA DE ARRECADAÇÃO) EXPEDIDO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. ENTRETANTO, ESSA SITUAÇÃO NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS QUE POSSIBILITEM AO CIDADÃO COMPREENDER AS BASES DO CÁLCULO EFETIVADO PARA SE CHEGAR AO VALOR FINAL COBRADO DE IPTU, QUE PODEM INCLUSIVE SER DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ANEXO À GUIA DE ARRECADAÇÃO OU NO SEU CAMPO DE OBSERVAÇÕES.

CONTO COM A AJUDA DOS PARES PARA ACOLHER ESTA PROPOSIÇÃO QUE BUSCA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE MAIO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO