Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 092/2018. EM, 07 DE MAIO DE 2018.ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4°- O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC COMPÕEM-SE DE 22 (VINTE DOIS) MEMBROS CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL E DE SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 2º - ACRESCENTA OS INCISOS OS INCISOS X E XI AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI SUPRACITADA, QUE CONTERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A71° ...

X - 1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA PROCURADORIA MUNICIPAL;

XI - 1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

ART. 3º - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO PARÁGRAFO 2º, REFERENTE AO ARTIGO 4º DA LEI EM EPÍGRAFE:

'A72º.......

V - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DE ARTES PLÁSTICAS;

ART. 4º - ACRESCENTA OS INCISOS X E XI AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI SUPRACITADA, QUE CONTERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A72º...

X - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO AUDIOVISUAL;

XI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO PRODUÇÃO CULTURAL;ART. 5° - OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 PERMANECEM INALTERADOS.

ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 07 DE MAIO DE 2018.

MIGUEL ALENCAR

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

APÓS A REALIZAÇÃO DO 1° E 2° FÓRUM DE CULTURA MUNICIPAL FOI DETERMINADO EM SUA PLENÁRIA ATRAVÉS DAS SUAS CÂMARAS DO SEGMENTO CULTURAL QUE FOSSEM MODIFICADAS TAIS CADEIRAS E ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO HOUVE A DEVIDA ALTERAÇÃO DO QUE FOI RESOLVIDO NO ANO DE 2015. SENDO ASSIM, EXPONHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO COM INTUITO DE ACATAR O QUE FOI RESOLVIDO E ACORDADO ANTERIORMENTE. NA CERTEZA DA AQUIESCÊNCIA DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, SUBSCREVEMO-NOS.