ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

LEI Nº 2.944, DE 6 DE JULHO DE 2018.

(AUTOR:VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC COMPÕEM-SE DE 22 (VINTE DOIS) MEMBROS CONSELHEIROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DO GOVERNO MUNICIPAL E DE SEGMENTOS CULTURAIS DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 2º ACRESCENTA OS INCISOS X E XI AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI SUPRACITADA, QUE CONTERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A71° ...

X - 1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA PROCURADORIA MUNICIPAL;

XI - 1 (UM) MEMBRO INTEGRANTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE MUNICIPAL DA ÁREA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

ART. 3º ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO PARÁGRAFO 2º, REFERENTE AO ARTIGO 4º DA LEI EM EPÍGRAFE:

'A72º.......

V - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DE ARTES PLÁSTICAS;

ART. 4º ACRESCENTA OS INCISOS X E XI AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI SUPRACITADA, QUE CONTERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A72º...

X - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO AUDIOVISUAL;

XI - 1 (UM) MEMBRO REPRESENTANTE DO SEGMENTO PRODUÇÃO CULTURAL;ART. 5° OS DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 PERMANECEM INALTERADOS.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 6 DE JULHO DE 2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PREFEITO EM EXERCÍCIO