Ementa

NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 085/2018. EM 02 DE MAIO DE 2018.

NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO REGULAR A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

ART. 2º - O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ TORNAR PÚBLICA, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E OS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS A ELA VINCULADOS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 124, PARÁGRAFO 6º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; E OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE A ESTE ÚLTIMO ARTIGO, O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ OBSERVADO, EM TODO CASO, O ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 3º DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E PESSOAL (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CUMPRE SALIENTAR, PRIMEIRAMENTE, PARTINDO DO ESCOPO DE NOSSA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 124, PARÁGRAFO 6º, JÁ OBRIGA O ENVIO ANUAL À CÂMARA DA RELAÇÃO NOMINAL DE TODOS OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE RECEBEM DA PREFEITURA, POR OCASIÃO DA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO, O QUE JAMAIS OCORREU.

DIANTE DESTA OMISSÃO E DOS EXCERTOS DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEUS ARTIGOS 6º, 7º E 8º, ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE A ESTE ÚLTIMO ARTIGO, O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, SUGERIMOS A CRIAÇÃO DESTA IMPORTANTE LEI DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL.

LEVE-SE EM CONTA AINDA QUE REPORTAGEM DO JORNAL EXTRA, DO MÊS DE ABRIL DE 2018, CRAVOU A POSIÇÃO DO TCE-RJ SOBRE CABO FRIO, QUANDO ESTE DOUTO TRIBUNAL COMPREENDEU NOSSA CIDADE COMO A ÚLTIMA NO RANKING DE TRANSPARÊNCIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

NOSSA MEDIDA, PORTANTO, MAIS DO QUE COMPENSAR A VERGONHA CAUSADA NA EXPOSIÇÃO REAL DE TAL FATO, PRENDE-SE À CONTRIBUIÇÃO DE NOSSO MANDATO PARA UMA GESTÃO PLENAMENTE CLARA, PARTICIPATIVA E TRANSPARENTE, COMO MANDA O MELHOR DIREITO.

SALA DAS SESSÕES, 02 DE MAIO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR