NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.056, DE 5 DE JUNHO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO REGULAR A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

ART. 2º O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ TORNAR PÚBLICA, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E OS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS A ELA VINCULADAS, CONFORME DETERMINA OS ARTIGOS 6º, 7º E 8º DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), ESPECIALMENTE, NO QUE SE REFERE A ESTE ÚLTIMO ARTIGO, O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ OBSERVADO, EM TODO CASO, O ARTIGO 6º, INCISO III DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO QUE SE REFERE À PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E PESSOAL (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE JUNHO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO