Ementa

DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 072/2018. EM, 11 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - DENTRE OS IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURA-SE PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE OITENTA ANOS, DEVENDO SUAS NECESSIDADES SEREM ATENDIDAS PREFERENCIALMENTE EM RELAÇÃO AO DEMAIS IDOSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PESSOA IDOSA AQUELA QUE POSSUI IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, CONFORME A LEI 10.741/2003.

ART. 2º - AS PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NA SUPERPRIORIDADE DO ARTIGO ANTERIOR, TERÃO PREFERÊNCIA:

I - NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

II - NO ATENDIMENTO EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

III - NO ATENDIMENTO EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBICO;

IV- NO ATENDIMENTO EM QUALQUER ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

ART. 3º - OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE A PRESENTE LEI POSSA ENTRAR EM VIGOR.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALAS DE SESSÕES, 11 DE ABRIL DE 2018.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO BRASILEIRO VEM SUBINDO A CADA DIA, BEM COMO A SUA EXPECTATIVA DE VIDA. DESSA FORMA, DENTRO DO ESPECTRO DAS PESSOAS CONSIDERADAS IDOSAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, É COMPLETAMENTE COMPREENSÍVEL QUE SE ESTABELEÇA UMA PRIORIDADE ENTRE ELAS.

DESTA FORMA, ESTE VEREADOR ENTENDE SER DE EXTREMA RELEVÂNCIA A PRESENTE LEI.