DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.009, DE 1° DE MARÇO DE 2019.

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1ºDENTRE OS IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSEGURA-SE PRIORIDADE ESPECIAL AOS MAIORES DE OITENTA ANOS, DEVENDO SUAS NECESSIDADES SEREM ATENDIDAS PREFERENCIALMENTE EM RELAÇÃO AO DEMAIS IDOSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PESSOA IDOSA AQUELA QUE POSSUI IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, CONFORME A LEI 10.741/2003.

ART. 2ºAS PESSOAS QUE SE ENQUADRAM NA SUPERPRIORIDADE DO ARTIGO ANTERIOR, TERÃO PREFERÊNCIA:

I - NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - NO ATENDIMENTO EM TODA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

III - NO ATENDIMENTO EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBICO;

IV- NO ATENDIMENTO EM QUALQUER ÓRGÃO OU REPARTIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 3ºOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS PARA QUE A PRESENTE LEI POSSA ENTRAR EM VIGOR.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1° DE MARÇO DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO