Ementa

INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 067 /2018. EM, 10 DE ABRIL DE 2018.

INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - INSTITUIR UMA RELAÇÃO DE CUNHO COOPERATIVO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E O CIDADÃO;

II - DISPONIBILIZAR AO CIDADÃO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUTO;

III - PERMITIR O CONHECIMENTO PÚBLICO DAS VARIÁVEIS QUE COMPÕEM O VALOR DO TRIBUTO, ESPECIALMENTE OS CRITÉRIOS QUE PAUTARAM A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO; E

IV - GARANTIR AO CIDADÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSA EXERCER SEU DIREITO À CONTESTAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.

ART. 2º - O DOCUMENTO, ELETRÔNICO OU FÍSICO, EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA QUE SIRVA COMO GUIA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU DEVERÁ CONTER, OU TRAZER EM ANEXO,AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, DE FORMA OBJETIVA E CONCISA:

I - O VALOR TOTAL DE ARRECADAÇÃO ORIUNDA DO TRIBUTO NO BAIRRO EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO;

II - AS VARIÁVEIS ENVOLVIDAS E A FÓRMULA DE CÁLCULO UTILIZADA PARA SE OBTER O VALOR DO TRIBUTO DO IMÓVEL; E

III - AS INSTRUÇÕES ATINENTES A PRAZOS, REQUISITOS E PROVAS NECESSÁRIAS PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO INSTITUÍDO PARA REVISÃO, RECLAMAÇÃO, CONTESTAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO DO TRIBUTO LANÇADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODERÁ DEIXAR DE CONHECER E EXAMINAR A RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONTRIBUINTE EM RAZÃO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO LHE TENHA SIDO PREVIAMENTE INFORMADO OU NOTIFICADO PARA SANAR.

ART. 3º - AS INFORMAÇÕES COMPLETAS E PORMENORIZADAS REFERIDAS NO ART. 2º DESTA LEI SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS CIDADÃOS NA INTERNET, EM ENDEREÇO ELETRÔNICO A SER INFORMADO NA GUIA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO PODERÃO SER CONSOLIDADAS EM UMA FERRAMENTA ON-LINE DE CÁLCULO QUE PERMITA A APURAÇÃO DO VALOR APROXIMADO DO IPTU POR IMÓVEL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 10 DE ABRIL DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

HÁ ALGUM TEMPO A SOCIEDADE PASSOU A TOMAR CONSCIÊNCIA DA NECESSIDADE DE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COOPERATIVA. DENTRE AS INÚMERAS FACETAS QUE COMPÕEM O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SURGE A TRANSPARÊNCIA COMO UMA DAS GRANDES EXIGÊNCIAS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. ESSA SE FAZ PRESENTE EM INÚMEROS MARCOS LEGAIS INSTITUÍDOS NOS ÚLTIMOS ANOS, QUE DETERMINAM EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA, NA FORMA DE LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO E OUTROS EXPEDIENTES.

NO QUE DIZ RESPEITO ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, FAZ-SE NECESSÁRIO AMPLIAR OS ESPAÇOS DE CONTROLE DA CIDADANIA EM TORNO DA COBRANÇA DOS TRIBUTOS. POR ESSA RAZÃO, COMO PREMISSA NECESSÁRIA PARA QUE O CIDADÃO POSSA CONTROLAR OS ATOS DO PODER PÚBLICO, EXIGE-SE UMA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSPARENTE. SE EXISTE COMO DEFENDE LUÍS EDUARDO SCHOUERI, UM “DIREITO DE CONCORDAR COM A TRIBUTAÇÃO”, “JÁ QUE SE ESPERA, NA MAIOR MEDIDA POSSÍVEL, A CONCORDÂNCIA DAQUELES QUE SERÃO ATINGIDOS PELA TRIBUTAÇÃO”, FAZ-SE NECESSÁRIA A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRINCIPALMENTE A RESPEITO DA ARRECADAÇÃO ORIUNDA DESSA COBRANÇA, DA FORMA COMO O VALOR COBRADO É APURADO E DAS FORMAS PELAS QUAIS O CIDADÃO PODE SE DEFENDER EM CASO DE DISCORDÂNCIA DA COBRANÇA DO TRIBUTO.

EM LINHAS GERAIS, ESTA É A ESSÊNCIA DA PROPOSIÇÃO ORA SUBMETIDA A ESTA CASA LEGISLATIVA: CRIAR MECANISMOS PARA QUE HAJA “TRANSPARÊNCIA ATIVA” DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

ASSIM, PROPÕE-SE QUE SEJAM EXPLICITADOS - DE FORMA CONCISA NA GUIA DE ARRECADAÇÃO E DE FORMA EXAUSTIVA NA INTERNET - OS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) POR BAIRRO, AS VARIÁVEIS E OS VALORES QUE COMPÕEM O CÁLCULO TOTAL DO TRIBUTO COBRADO DE CADA CONTRIBUINTE, BEM COMO OS MEIOS LEGALMENTE PREVISTOS PARA A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO.

É SABIDO QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO TEM ENFRENTADO PROBLEMAS, INCLUSIVE JUDICIAIS, O QUE ALEGADAMENTE CONSTITUI ÓBICE À IMPLANTAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRÓPRIO DOCUMENTO (GUIA DE ARRECADAÇÃO) EXPEDIDO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. ENTRETANTO, ESSA SITUAÇÃO NÃO JUSTIFICA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES BÁSICAS QUE POSSIBILITEM AO CIDADÃO COMPREENDER AS BASES DO CÁLCULO EFETIVADO PARA SE CHEGAR AO VALOR FINAL COBRADO DE IPTU, QUE PODEM INCLUSIVE SER DISPONIBILIZADAS EM DOCUMENTO ANEXO À GUIA DE ARRECADAÇÃO OU NO SEU CAMPO DE OBSERVAÇÕES.

CONTO COM A AJUDA DOS PARES PARA ACOLHER ESTA PROPOSIÇÃO QUE BUSCA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.