Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. OFÍCIO GAPRE Nº 25/2018 - MENSAGEM Nº 10/2018.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 62 / 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, N° 8, BAIRRO VILA NOVA, DESIGNADA COMO LOTE N° 05, DA QUADRA 3, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BALNEÁRIO E CÉU”, BAIRRO VILA NOVA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14,00M DE FRENTE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; 58,00M PELA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM OS LOTES N° 01, 02, 03 E 04; 52,00M PELA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE N° 06 E COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 657,00M², COM INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOB A MATRÍCULA N° 35.895 E CADASTRO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 006722-3.

ART. 2° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ART. 1° À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, ENTIDADE COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NITERÓI - RJ, SOB O Nº 54690, LIVRO A-842, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/001-89, RECONHECIDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ART. 3° A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL, DO BAIRRO VILA NOVA E ADJACÊNCIAS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º A DONATÁRIA NÃO PODERÁ CEDER O IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, NO TODO OU EM PARTE, ONEROSA OU GRATUITAMENTE, A OUTROS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º FICA RESERVADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE FISCALIZAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, AS ATIVIDADES DA DONATÁRIA.

ART. 6º DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, QUALQUER ENCARGO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO QUE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL CEDIDO EM DOAÇÃO FICARÁ A CARGO DA DONATÁRIA.

ART. 7º A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO O IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO À POSSE AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO GERARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NESTA LEI, A REVOGAÇÃO SE DARÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO AO DOMÍNIO PLENO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO