AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

LEI Nº 2.925, DE 12 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA À ENTIDADE MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAFETAR A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO, N° 8, BAIRRO VILA NOVA, DESIGNADA COMO LOTE N° 05, DA QUADRA 3, DO LOTEAMENTO DENOMINADO “BALNEÁRIO E CÉU”, BAIRRO VILA NOVA, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS SEGUINTES DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES: 14,00M DE FRENTE PARA A RUA JORGE LÓSSIO; 15,00M DE FUNDOS QUE DIVIDE COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; 58,00M PELA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM OS LOTES N° 01, 02, 03 E 04; 52,00M PELA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O LOTE N° 06 E COM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 657,00M², COM INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO SOB A MATRÍCULA N° 35.895 E CADASTRO PARA FINS DO IPTU DE NÚMERO 006722-3.

ART. 2° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ART. 1° À MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, ENTIDADE COM ESTATUTOS REGISTRADOS NO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NITERÓI - RJ, SOB O Nº 54690, LIVRO A-842, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.147.995/001-89, RECONHECIDA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ART. 3° A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI, SE DARÁ UNICAMENTE PARA OS FINS DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CARÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL, DO BAIRRO VILA NOVA E ADJACÊNCIAS, 1° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 4º A DONATÁRIA NÃO PODERÁ CEDER O IMÓVEL OBJETO DESTA LEI, NO TODO OU EM PARTE, ONEROSA OU GRATUITAMENTE, A OUTROS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO DO MUNICÍPIO.

ART. 5º FICA RESERVADO AO MUNICÍPIO O DIREITO DE FISCALIZAR, QUANDO JULGAR NECESSÁRIO, AS ATIVIDADES DA DONATÁRIA.

ART. 6º DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, QUALQUER ENCARGO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO QUE INCIDIR SOBRE O IMÓVEL CEDIDO EM DOAÇÃO FICARÁ A CARGO DA DONATÁRIA.

ART. 7º A FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO DESTA LEI, A MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO OU A EXTINÇÃO DA DONATÁRIA FARÃO O IMÓVEL, COM TODAS AS BENFEITORIAS E INSTALAÇÕES NELE INTRODUZIDAS, REVERTER AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO À POSSE AO MUNICÍPIO, AS QUAIS, COMO PARTE INTEGRANTE DAQUELE, NÃO GERARÁ DIREITO A NENHUMA INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NESTA LEI, A REVOGAÇÃO SE DARÁ AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, INTERPELAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DA DONATÁRIA, REVERTENDO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL DOADO AO DOMÍNIO PLENO DA MUNICIPALIDADE.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 12 DE ABRIL DE 2018.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO

PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL

EDIÇÃO Nº 4354 DE 13/04/2018