Ementa

NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\ltrpar\qj\f0\fs24 Trata-se de norma que tange o objetivo de normatizar municipalmente a aplica\'e7\'e3o de legisla\'e7\'e3o federal j\'e1 vigente no ordenamento jur\'eddico.\par
\tab A proposta em tela n\'e3o cria novas despesas, sen\'e3o refor\'e7a a obrigatoriedade do munic\'edpio obedecer \'e0 legisla\'e7\'e3o federal, dentro das expensas j\'e1 previstas para as rubricas or\'e7ament\'e1rias j\'e1 constantes para a manuten\'e7\'e3o da educa\'e7\'e3o especial, dentro do \'f3rg\'e3o de gest\'e3o da educa\'e7\'e3o municipal.\par
\pard\ltrpar\fi708\qj Outrossim, a proposta em tela n\'e3o obriga em nada o Poder Executivo, a n\'e3o ser naquilo que o mesmo j\'e1 \'e9 obrigado a cumprir, por for\'e7a de normatiza\'e7\'e3o federal, o que mant\'e9m a rela\'e7\'e3o de independ\'eancia entre os Poderes constitu\'eddos.\par
\pard\ltrpar\qj\tab O conceito de \ldblquote educa\'e7\'e3o ao longo de toda a vida\rdblquote , adv\'e9m do Relat\'f3rio da Comiss\'e3o Internacional sobre Educa\'e7\'e3o para o s\'e9culo XXI, elaborado em 1996 para a UNESCO. Denominado \ldblquote EDUCA\'c7\'c3O UM TESOURO A DESCOBRIR\rdblquote , o texto ficou mais conhecido como Relat\'f3rio Delors, em refer\'eancia a Jacques Delors, que coordenou a equipe de especialistas que o elaborou. \par
Este documento considerava que a educa\'e7\'e3o deveria se organizar, ao longo de toda a vida, em torno de quatro aprendizagens fundamentais: aprender a conhecer; aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser. A educa\'e7\'e3o, assim, deveria ser encarada como uma \ldblquote constru\'e7\'e3o cont\'ednua da pessoa humana, dos seus saberes e aptid\'f5es, da sua capacidade de discernir e agir\rdblquote . \par
A V Confer\'eancia Internacional de Educa\'e7\'e3o de Adultos (CONFINTEA), realizada na Alemanha, em 1997, encareceu a necessidade do reconhecimento do "Direito \'e0 Educa\'e7\'e3o" e do "Direito a Aprender por Toda a Vida". Esta Confer\'eancia, assim como a VI CONFINTEA, realizada no Brasil acentuou a busca de articula\'e7\'e3o entre os conceitos de educa\'e7\'e3o e de aprendizagem ao longo da vida. \par
Essas oportunidades educacionais, ao longo da vida devem ser asseguradas, tamb\'e9m, aos educandos com defici\'eancia, incluindo modalidades como a EJA e o Ensino M\'e9dio. O Marco de Bel\'e9m, aprovado na VI CONFINTEA, realizada no Brasil chega a prever (item 14), entre os compromissos assumidos pelos signat\'e1rios (item \ldblquote e\rdblquote ) a prioriza\'e7\'e3o de investimentos na aprendizagem ao longo da vida para mulheres, popula\'e7\'f5es rurais e pessoas com defici\'eancia. \par
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para este importante aperfei\'e7oamento de nossa legisla\'e7\'e3o educacional no munic\'edpio.\par
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\pard\ltrpar\qc\cf1\lang22 Sala das Sess\'f5es, 21 de mar\'e7o de 2018.\par
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RAFAEL PE\'c7ANHA DE MOURA\par
Vereador - Autor\line\par
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\pard\ltrpar\b\f1\fs18\par
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