Ementa

CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 046/ 2018. EM 19 DE MARÇO DE 2018.

CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE CABO FRIO, A CELEBRAR-SE NA DATA DE 15 DE MARÇO.

ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES AFIRMATIVAS DE FORMA INDIVIDUAL OU INTEGRADA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, COM FINS DE REFLEXÃO SOBRE O TEMA, TAIS COMO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PALESTRAS, RELATOS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, ETC. ESPECIALMENTE, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º - A CELEBRAÇÃO ANUAL DA DATA A QUE ALUDE O ARTIGO 1º DEVERÁ SERVIR COMO OPORTUNIDADE DE REAFIRMAÇÃO DO AUMENTO CONSTANTE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO NO INCENTIVO A POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS E PROPOSTAS.

ART. 4º - AS DESPESAS CONCERNENTES A ESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR-AUTOR