CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 046/ 2018. EM 19 DE MARÇO DE 2018.
CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
ART. 1º - FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE CABO FRIO, A CELEBRAR-SE NA DATA DE 15 DE MARÇO.
ART. 2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES AFIRMATIVAS DE FORMA INDIVIDUAL OU INTEGRADA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, COM FINS DE REFLEXÃO SOBRE O TEMA, TAIS COMO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PALESTRAS, RELATOS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, ETC. ESPECIALMENTE, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - A CELEBRAÇÃO ANUAL DA DATA A QUE ALUDE O ARTIGO 1º DEVERÁ SERVIR COMO OPORTUNIDADE DE REAFIRMAÇÃO DO AUMENTO CONSTANTE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO NO INCENTIVO A POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS E PROPOSTAS.
ART. 4º - AS DESPESAS CONCERNENTES A ESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2018 09:00:00 | PAUTA | 91ª (NONAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2018 À 31/12/2020) DE 20 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/03/2018 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 21/03/2018 |
| 07/08/2018 09:00:04 | PAUTA | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/08/2018 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 07/08/2018 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 109/2018 |
| 07/08/2018 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | 127ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE AGOSTO DE 2018 - mais | APROVADO | |
| 14/08/2018 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 099/2018 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/08/2018 POR MARILEIDE | |
| 13/09/2018 09:00:14 | PUBLICADO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 2.967, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 - PUBLICADA NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ANO XV - EDIÇÃO Nº 4456, DE 13/09/2018 - PÁGINA 8 |
| 13/09/2018 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | AGENTE: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 80/2018 - Encaminha o exemplar da Lei nº 2.967, de 5 de setembro de 2018. |
| 24/09/2018 09:00:18 | COMUNICADO AO AUTOR | AGENTE: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | PARA CIÊNCIA | CÓPIA DA LEI Nº 2.967/2018 - RECEBIDA NO GABINETE DO VEREADOR AUTOR |
| 15/01/2019 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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