CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.967, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.

(AUTOR: VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA)

CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE CABO FRIO, A CELEBRAR-SE NA DATA DE 15 DE MARÇO.

ART. 2º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ IMPLEMENTAR AÇÕES AFIRMATIVAS DE FORMA INDIVIDUAL OU INTEGRADA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES, COM FINS DE REFLEXÃO SOBRE O TEMA, TAIS COMO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PALESTRAS, RELATOS, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, ETC., ESPECIALMENTE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A CELEBRAÇÃO ANUAL DA DATA A QUE ALUDE O ARTIGO 1º DEVERÁ SERVIR COMO OPORTUNIDADE DE REAFIRMAÇÃO DO AUMENTO CONSTANTE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO NO INCENTIVO A POLÍTICAS PÚBLICAS PERMANENTES DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, INCLUSIVE COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS E PROPOSTAS.

ART. 4º AS DESPESAS CONCERNENTES A ESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 5 DE SETEMBRO DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO