Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS DE PAREDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 041 / 2018. CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS DE PAREDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO, OBRIGADO A DISPONIBILIZAR FRALDÁRIOS DE PAREDE EM BANHEIROS, TANTO FEMININOS COMO MASCULINOS, OU ALTERNATIVAMENTE EM LOCAL ACESSÍVEL TANTO A HOMENS COMO MULHERES EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, NA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR FRALDÁRIO, O AMBIENTE RESERVADO QUE DISPONHA DE BANCADA PARA TROCA DE FRALDAS, DE LAVATÓRIO E DE EQUIPAMENTO PARA A HIGIENIZAÇÃO DE MÃOS, DEVENDO SER INSTALADO EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA A REALIZAÇÃO HIGIÊNICA E SEGURO DA TROCA DE FRALDAS, DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO.

ART. 2º - OS FRALDÁRIOS DE PAREDE DEVERÃO SER INSTALADOS EM LOCAIS RESERVADOS PRÓXIMOS AOS BANHEIROS, QUANDO NÃO HOUVER ESSE EQUIPAMENTO INSTALADO TANTO NO BANHEIRO FEMININO COMO NO MASCULINO, CUJO ACESSO SEJA LIVRE AOS USUÁRIOS.

ART. 3º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 1 (UM) MÊS CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2018.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA