Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 035/2018 CABO FRIO, 12 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR", VOLTADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE TODO TIPO DE VIOLÊNCIA, POR MEIO DA ATUAÇÃO PREVENTIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO SERÁ REALIZADA PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DA MULHER.

ART. 2°- SÃO DIRETRIZES DO "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR":

I - PREVENIR E COMBATER TODO TIPO DE VIOLÊNCIA REALIZADO CONTRA AS MULHERES, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

II - DIVULGAR E PROMOVER OS SERVIÇOS QUE GARANTEM A PROTEÇÃO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGRESSORES/AUTORES DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES;

III - PROMOVER O ACOLHIMENTO HUMANIZADO E A ORIENTAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA POR AGENTES DA COORDENADORIA DA MULHER ESPECIALMENTE CAPACITADOS, BEM COMO O SEU ENCAMINHAMENTO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 3º- O "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR" SERÁ EXECUTADO ATRAVÉS DAS SEGUINTES AÇÕES:

I - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS AGENTES ENVOLVIDOS NAS AÇÕES;

II - IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA CARTILHA SOBRE O PROJETO E/OU OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, EM TODOS OS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELAS EQUIPES DO PROJETO;

III - VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS NOS DOMICÍLIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO, VISANDO À DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS POR ELA ASSEGURADOS;

IV - ORIENTAÇÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

V - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DIAGNÓSTICO PARA O ACÚMULO DE INFORMAÇÕES DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA QUE BUSQUEM A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DE SESSÕES, 12 DE MARÇO DE 2018.

LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA