DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 032 /2018. EM, 09 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ARTIGO 1º. - OS RECURSOS ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE PROVENIENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO DEVERÃO SER APLICADOS 20% DO MONTANTE À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS.
ARTIGO 2° - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS EM ORÇAMENTO.
ARTIGO 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 09 DE MARÇO DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2018 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/03/2018 09:00:02 | PAUTA | 90ª (NONAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/03/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÂO NO DIA 19/03/2018 |
| 04/02/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARECER CONTRÁRIO | 04/02/2019 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO. |
| 07/02/2019 09:00:08 | PAUTA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 07/02/2019 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 11/02/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 11/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL PARA ARQUIVAMENTO - MEMO Nº 05/2019 |
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