Ementa

INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 030/2018. EM, 6 DE MARÇO DE 2018.

INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º FICA OBRIGATÓRIO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS ADAPTAREM ARQUITETONICAMENTE SEU AMBIENTE PARA CADEIRANTES, RESPEITANDO AS NORMAS ESTIPULADAS PELA ABNT, MESMO QUE NÃO TENHAM ALUNOS MATRICULADOS COM ESSAS NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 2º HAVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, PELO MENOS UMA PASSAGEM ACESSÍVEL ENTRE A ENTRADA PRINCIPAL E OS AMBIENTES ESSENCIAIS, POSSIBILITANDO PLENO ACESSO AOS CADEIRANTES ATRAVÉS DE ELEVADORES OU RAMPA, CUJA LARGURA PARA DESLOCAMENTO DEVE OBEDECER AO MÍNIMO DE 0,90M E O CORRIMÃO A ALTURA ENTRE 0,70M E 0,92M DO PISO;

ART. 3º AS PORTAS E ELEVADORES DEVERÃO TER UM VÃO DE NO MÍNIMO 0,80M E A ALTURA MÍNIMA DE 2,10M;

ART. 4º NAS SALAS DE AULA, AS LOUSAS DEVEM SER INSTALADAS RESPEITANDO ALTURA INFERIOR MÁXIMA DE 0,90M DO CHÃO, ALÉM DE GARANTIR, TAIS COMO OS DEMAIS ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO INTERNO, ESPAÇO SUFICIENTE PARA APROXIMAÇÃO E MANOBRA DAS CADEIRAS DE RODAS;

ART. 5º AO MENOS 1% DO TOTAL DAS CARTEIRAS DEVE SER DESTINADO AOS CADEIRANTES. ESSAS DEVEM RESPEITAR ALTURA INFERIOR DE NO MÍNIMO 0,73M DO CHÃO;

ART. 6º AS MESAS LOCALIZADAS NOS REFEITÓRIOS OBEDECEM AO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR;

ART. 7º AO MENOS 5% DOS SANITÁRIOS SERÃO ACESSÍVEIS AOS CADEIRANTES, TANTO PROFESSORES QUANTOS ALUNOS, COM NO MÍNIMO UM PARA CADA SEXO, ALÉM DA INSTALAÇÃO DE UMA BACIA INFANTIL PARA O USO DE CRIANÇAS E PARA PESSOAS DE BAIXA ESTATURA;

I- OS BANHEIROS DEVEM POSSUIR BARRAS DE APOIO PARA OS SANITÁRIOS E PARA OS LAVATÓRIOS, OBSERVADAS AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT;

II-CADA SANITÁRIO DEVE TER ACESSO INDEPENDENTE, DESDE QUE ANEXADO AOS DEMAIS SANITÁRIOS;

ART. 8- OS BEBEDOUROS DEVEM ESTAR EM ROTAS ACESSÍVEIS E, AO MENOS UM, DEVE RESPEITAR A ALTURA INFERIOR DE NO MÍNIMO 0,73M DO CHÃO.

I-O ACIONAMENTO DOS BEBEDOUROS E O ACESSO AOS COPOS DEVEM SER FACILITADOS, RESPEITANDO A ALTURA ENTRE 0,80M E 1,20 DO PISO;

II-GUICHÊS E BALCÕES DE ATENDIMENTO TAMBÉM DEVEM OBEDECER A ALTURA DE ACESSIBILIDADE, ALÉM DE RESPEITAR AS ÁREAS DE APROXIMAÇÃO E MANOBRA;

ART. 9- AO LADO DE ASSENTOS FIXOS EM ROTAS ACESSÍVEIS, HAVERÁ ESPAÇO SUFICIENTE PARA A PARADA DOS CADEIRANTES, SEM COMPROMETER A FAIXA DE LIVRE CIRCULAÇÃO;

ART. 10- FICA COMO OBRIGATÓRIO O DISPOSTO NOS ARTIGOS ACIMA, COM A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS DEMAIS REFORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS;

ART. 12- TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TERÃO FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DA PREFEITURA, A FIM DE ASSEGURAR O DISPOSTO EM LEI;

ART. 13- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITA O INFRATOR À ADVERTÊNCIA E AO PAGAMENTO DE MULTA.SALA DAS SESSÕES, 6 DE MARÇO DE 2018.

JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

VEREADOR - AUTOR