DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. OFÍCIO GAPRE Nº 5/2018 - MEX Nº 3/2018.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 / 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 54 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:
ART.1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 6 DE FEVEREIRO A 30 DE DEZEMBRO DE 2018.
ART.2º DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART.3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, .......... DE............... DE 2018.
À MESA DIRETORA DA CÂMARA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 27/02/2018 09:00:02 | PAUTA | 85ª (OCTOGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/02/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 13/03/2018 09:00:06 | PAUTA | 89ª (OCTOGÉSIMA NONA) SESSÃO DO 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2018 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/03/2018 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 001/2018 - APROVADA: EAD Nº 003, DE 13 DE MARÇO DE 2018. | |
| 13/03/2018 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 013/2018 | |
| 14/03/2018 09:00:12 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2018 E OFP Nº 016/2018 | |
| 14/03/2018 09:00:14 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | DECRETO E OFÍCIO | |
| 15/03/2018 09:00:16 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ASSINADOS | |
| 15/03/2018 09:00:18 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | POR PROTOCOLO E POR E-MAIL | |
| 20/03/2018 09:00:20 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL, EDIÇÃO Nº 895 - PÁGINA 04 |
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