Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. OFÍCIO GAPRE Nº 5/2018 - MEX Nº 3/2018.

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 / 2018

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 54 E SEGS. DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, RESOLVE:

ART.1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 6 DE FEVEREIRO A 30 DE DEZEMBRO DE 2018.

ART.2º DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, .......... DE............... DE 2018.

À MESA DIRETORA DA CÂMARA.