DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART.1º FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, QUANDO NECESSÁRIO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, EM DATA DE SUA LIVRE ESCOLHA E CONVENIÊNCIA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 6 DE FEVEREIRO A 30 DE DEZEMBRO DE 2018.

'A71º A(S) DATA(S) DA(S) VIAGEM(NS) DEVERÁ(ÃO) SER COMUNICADA(S) À CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE OFÍCIO(S), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 DIAS.

'A72º TRATANDO-SE DE EVENTO OFICIAL, O PREFEITO DEVERÁ ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO SOBRE OS RESULTADOS DA(S) VIAGEM(NS) NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A PARTIR DA DATA DO RETORNO, SOB PENA DE INFRAÇÃO POLÍTICA - ADMINISTRATIVA.

ART.2º DURANTE O PERÍODO DE AUSÊNCIA NOS CASOS PREVISTOS NESTE DECRETO, O PREFEITO SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO, E SUA SUBSTITUIÇÃO OCORRERÁ NA FORMA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART.3º ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/02/2018.

ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

PRESIDENTE