DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 011 /2018. EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:
- ADVERTÊNCIA ESCRITA;
- MULTA;
- CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PENA DE MULTA PREVISTA PELO INCISO II TERÁ O SEU VALOR ARBITRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DESTA CAPITAL.
ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI E A APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO EXERCIDAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COMPETENTES, AS QUAIS ATUARÃO DE OFÍCIO OU MEDIANTE DENÚNCIA.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/02/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/02/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/03/2018 09:00:04 | 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da de 1 de Março de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/03/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/12/2018 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/12/2018 09:00:10 | 159ª (Centésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 11 de Dezembro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2018 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/02/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/02/2019 09:00:16 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/02/2019 09:00:18 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/02/2019 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/04/2019 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/04/2019 09:00:24 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 30/04/2019 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 07/05/2019 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2019 09:00:30 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 15/05/2019 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 01/07/2019 09:00:34 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/09/2019 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2020 09:00:38 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2020 09:00:40 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/03/2020 09:00:42 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
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