Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI 010 /2018. EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO E AO ERÁRIO PÚBLICO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO, FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL, GARANTIA DA ISONOMIA, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE COMO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DAS DECISÕES PÚBLICAS E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A EFETIVAÇÃO DESTES OBJETIVOS, EM ESPECIAL MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E SISTEMAS DE CONTROLE E INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ARTIGO 2º. - A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SERÁ EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. LEVANDO EM CONTA A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O RECONHECIMENTO QUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXIGEM QUE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEJAM EXERCIDAS COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO, E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COM ESPECIAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS BUSCADOS PELAS SEGUINTES NORMAS LEGAIS VIGENTES OU LEGISLAÇÃO QUE VIER A SUBSTITUIR:

I - LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992 - LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - E MODIFICAÇÕES POSTERIORES;

II - LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

ARTIGO 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SERÁ EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO NORMA GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI;

II - DIVULGAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO;

III - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

V - A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE;

VI - A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E DA INFORMAÇÃO PESSOAL, OBSERVADA A SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EVENTUAL RESTRIÇÃO DE ACESSO.

VII - GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PODER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011;

VIII - PRIMAZIA PELA LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS E QUE POSSIBILITE O CLARO ENTENDIMENTO DO QUE ESTÁ SENDO VEICULADO;

IX - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

X - FOMENTO À INTEGRAÇÃO E À COMPLEMENTAÇÃO ENTRE OS DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONIBILIZADAS POR TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E APOIO ÀS INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA NO DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DESTES DADOS;

XIII - COMPLETO APOIO E COOPERAÇÃO ÀS PRÁTICAS E AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL EXECUTADA PELA SOCIEDADE CIVIL E PELA IMPRENSA E CONSTANTE E SISTEMÁTICO ESFORÇO NO SENTIDO DA QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE CONTROLE SOCIAL, EM ESPECIAL EM ÓRGÃOS COLEGIADOS.

ARTIGO 4º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO BUSCARÁ O ATENDIMENTO AOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - COMPARAÇÃO PERMANENTE DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PELO PODER PÚBLICO COM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES REALIZADAS POR OUTROS ENTES DO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA DE FORMA A GARANTIR A RÁPIDA DETECÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A SOBRE PREÇO;

II - AVALIAÇÃO PERMANENTE DAS POLÍTICAS IMPLEMENTADA PELO PODER PÚBLICO QUANTO A SUA EFICIÊNCIA EFICÁCIA E ECONOMICIDADE EM RELAÇÃO AO VOLUME DE RECURSOS INVESTIDOS E OS EFEITOS PRODUZIDOS NOS INDICADORES RELACIONADOS AO OBJETIVO DAS INVERSÕES FINANCEIRAS;

III - REDUÇÃO GRADATIVA DOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E O DESPERDÍCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

ARTIGO 5º - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ EM UM PRAZO DE 60 DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ARTIGO 6º - AS DESPESAS RECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOVEREADOR - AUTOR