INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.256, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, QUE TEM COMO OBJETIVO PREVENIR A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO E AO ERÁRIO PÚBLICO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO, FORTALECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL, GARANTIA DA ISONOMIA, ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE COMO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DAS DECISÕES PÚBLICAS E PROPOSIÇÃO DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A EFETIVAÇÃO DESTES OBJETIVOS, EM ESPECIAL MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DOS MÉTODOS E SISTEMAS DE CONTROLE E INCREMENTO DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SERÁ EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. LEVANDO EM CONTA A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E O RECONHECIMENTO QUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXIGEM QUE AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS SEJAM EXERCIDAS COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL DAS AÇÕES DO PODER PÚBLICO, E DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COM ESPECIAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS BUSCADOS PELAS SEGUINTES NORMAS LEGAIS VIGENTES OU LEGISLAÇÃO QUE VIER A SUBSTITUIR:

I - LEI FEDERAL Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - E MODIFICAÇÕES POSTERIORES;

II - LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

ART. 3º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO SERÁ EXECUTADA EM CONFORMIDADE COM AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE COMO NORMA GERAL E DO SIGILO COMO EXCEÇÃO, NOS CASOS PREVISTOS NA LEI;

II - DIVULGAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÃO;

III - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

IV - DESENVOLVIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

V - A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, GARANTINDO-SE SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE;

VI - A PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E DA INFORMAÇÃO PESSOAL, OBSERVADA A SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E EVENTUAL RESTRIÇÃO DE ACESSO;

VII - GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO PODER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011;

VIII - PRIMAZIA PELA LINGUAGEM SIMPLES, ACESSÍVEL AOS CIDADÃOS E QUE POSSIBILITE O CLARO ENTENDIMENTO DO QUE ESTÁ SENDO VEICULADO;

IX - PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM À PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO;

X - FOMENTO À INTEGRAÇÃO E À COMPLEMENTAÇÃO ENTRE OS DADOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS DISPONIBILIZADAS POR TODAS AS ESFERAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E APOIO ÀS INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA NO DESENVOLVIMENTO DE APLICAÇÕES QUE FACILITEM O ACESSO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DESTES DADOS;

XI - COMPLETO APOIO E COOPERAÇÃO ÀS PRÁTICAS E AÇÕES DE CONTROLE SOCIAL EXECUTADA PELA SOCIEDADE CIVIL E PELA IMPRENSA E CONSTANTE E SISTEMÁTICO ESFORÇO NO SENTIDO DA QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS QUE EXERÇAM FUNÇÕES DE CONTROLE SOCIAL, EM ESPECIAL EM ÓRGÃOS COLEGIADOS.

ART. 4º A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO BUSCARÁ O ATENDIMENTO AOS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - COMPARAÇÃO PERMANENTE DAS DESPESAS REALIZADAS COM A CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS PELO PODER PÚBLICO COM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES REALIZADAS POR OUTROS ENTES DO PODER PÚBLICO E PELA INICIATIVA PRIVADA DE FORMA A GARANTIR A RÁPIDA DETECÇÃO E TOMADA DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A SOBRE PREÇO;

II - AVALIAÇÃO PERMANENTE DAS POLÍTICAS IMPLEMENTADA PELO PODER PÚBLICO QUANTO A SUA EFICIÊNCIA EFICÁCIA E ECONOMICIDADE EM RELAÇÃO AO VOLUME DE RECURSOS INVESTIDOS E OS EFEITOS PRODUZIDOS NOS INDICADORES RELACIONADOS AO OBJETIVO DAS INVERSÕES FINANCEIRAS;

III - REDUÇÃO GRADATIVA DOS CUSTOS OPERACIONAIS DOS BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E O DESPERDÍCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

ART. 5º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ EM UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS RECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO