Ementa

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 001/ 2018 Cabo Frio, 31 de janeiro de 2018.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Deficiente Visual” no âmbito do Município de Cabo Frio, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de janeiro.

Art. 2º - No "Dia Municipal do Deficiente Visual”, as entidades públicas realizarão eventos destinados a reverenciar a memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa cega, por meio de ações que:
I - fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa cega, e a sua plena integração na sociedade;
II - promovam a inserção da pessoa cega no mercado de trabalho;
III - difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;
IV - difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;
V - incentivem a produção de textos em Braille;
VI - promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação, habilitação e reabilitação da pessoa cega, bem como na editoração de textos em Braille.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Após a aprovação desta Lei, o Executivo terá o prazo de 60 (sessenta dias) dias para regulamentar, implementar e disponibilizar os benefícios constantes desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, porventura existentes.

Sala de Sessões, 31 de janeiro 2017.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA
Vereadora - Autora